De acordo com a Resolução nº 404 , de 12 de junho de 2012 (com prazo alterado pela Resolução nº 424, de 27 de novembro de 2012), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, entre outros assuntos, converte multas relativas a infrações de natureza leve ou média em advertência por escrito. A medida já era… Continuar lendo Multa de trânsito leve ou média pode ser convertida em advertência
Quarta Turma DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE PELO INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento do dever do espólio de prestar alimentos. Isso porque a restrição da liberdade constitui sanção de natureza personalíssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De… Continuar lendo STJ: Descabe prisão civil contra inventariante pelo atraso em pensão alimentícia
O Mabu Hotel, em Curitiba, deverá indenizar uma ex-funcionária que durante dois anos teve de fazer diariamente o transporte de valores até uma agência bancária, a pé e sem qualquer treinamento ou segurança. A decisão, da qual cabe recurso, é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que fixou indenização por danos… Continuar lendo Hotel deverá indenizar ex-funcionária que fazia transporte de valores a pé, sem segurança ou treinamento
Uma empregada doméstica de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, deverá ser indenizada por danos morais em virtude do extravio da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contratada em julho de 2012, a trabalhadora foi informada um mês depois, pelo filho do patrão, que a carteira de trabalho havia sido perdida. Após deixar… Continuar lendo Empregador deverá indenizar doméstica por perda da carteira de trabalho
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra a Lei gaúcha nº 11.871/2002. Essa norma determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul. Consta… Continuar lendo Improcedente ADI contra lei que prioriza contratação de softwares livres no RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores. A decisão foi tomada no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, entendendo que a previsão… Continuar lendo Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores
STF acolhe embargos e mantém benefícios de militar anistiado da Marinha Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir decisão anterior da Corte e não conhecer do Recurso Extraordinário (RE) 120320. O RE foi interposto pela União contra acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos… Continuar lendo STF acolhe embargos e mantém benefícios de militar anistiado da Marinha
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência… Continuar lendo Indeferida liminar para suspender tramitação de PEC sobre maioridade penal
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido no qual se questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada. No entendimento da Turma, cabe ao TCU impor sanções aos responsáveis por ilegalidade, não sendo possível ao STF,… Continuar lendo TCU pode punir mesmo quem não é agente público, diz Supremo
