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Day: 11 de abril de 2015

Presidência ajuíza ADI contra autonomia da Defensoria Pública da União

A Presidência da República foi ao Supremo Tribunal Federal tentar cassar a autonomia da Defensoria Pública da União. Foi ajuizada nesta sexta-feira (10/4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, a deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome.… Continuar lendo Presidência ajuíza ADI contra autonomia da Defensoria Pública da União

Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar parcialmente sentença… Continuar lendo Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença

Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) não pode cancelar a inscrição de seus filiados por inadimplência, uma vez que existem outros meios jurídicos para sua cobrança. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou o imediato restabelecimento… Continuar lendo Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado

Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a nulidade de resoluções da Fundação Universidade de Brasília (FUB) que regulamentavam o estágio não obrigatório dos alunos estabelecendo pré-requisitos não previstos em lei. A decisão também proibiu a instituição de ensino de promover novas regulamentações nesse sentido.… Continuar lendo Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado

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