Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227/STJ). No caso… Continuar lendo Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida prática dele. Isso… Continuar lendo Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, através de decisão monocrática, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Município de Cabedelo, determinando, desta forma, a suspensão da greve dos professores da rede municipal de ensino, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), até o… Continuar lendo TJPB determina suspensão da greve dos professores de Cabedelo
A empresa Azul Linhas Aéreas deve fornecer passagem gratuita a uma advogada cadeirante. O pedido foi autorizado pelos magistrados da 11ª Câmara Cível. A decisão foi fundamentada na Lei nº 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A advogada ajuizou ação na Comarca de Pelotas solicitando… Continuar lendo Empresa aérea deve fornecer passe livre a cadeirante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso… Continuar lendo Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa aérea, pedindo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por B.K.N.M. e J.G.R.J.M., condenando-a ao pagamento de R$ 16.000,00 por danos morais e R$ 2.155,14 por danos materiais. Constam dos autos que os… Continuar lendo Empresa aérea indenizará por cancelar passagens sem autorização
O juiz da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por B.F.L. contra o Estado de MS. O autor alega que em abril de 2010 foi preso indevidamente em razão de mandado de prisão, expedido em fevereiro de 2007, mas a pena já havia… Continuar lendo Estado deverá pagar indenização por prisão indevida
Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por J.A.S. contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais que moveu contra um portal de notícias on-line, sob o entendimento de que a conduta não foi abusiva nem excessiva, tratando-se do exercício da liberdade de informação natural… Continuar lendo Negada indenização por divulgação de notícia em site jornalístico
