A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública determinou o pagamento de multa de R$ 20 mil, com imediato sequestro de renda do Estado, pelo descumprimento de ordem judicial que determinava atendimento a idosa de quase 90 anos, portadora da doença de Alzheimer. De acordo com o a decisão do juiz Leandro Galluzzi dos… Continuar lendo TJSP determina multa de R$ 20 mil por ausência de atendimento a idosa
Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram provimento à apelação cível interposta por C.H.A.C., condenando uma instituição de ensino superior a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais por falha na prestação de serviço. C.H.A.C. interpôs recurso pedindo a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação de indenização… Continuar lendo Universidade deverá indenizar por falha em prestação de serviços
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (7/4) o julgamento imediato de um processo que tramita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) desde 2009. O caso está na categoria preferencial por envolver um cidadão com problemas cardíacos. A determinação do colegiado partiu de representação por excesso de prazo relativa aos magistrados… Continuar lendo CNJ determina julgamento imediato de processo parado desde 2009 no TJES
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento à apelação interposta pelo Município de Naviraí contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de C.S., cidadão desprovido de recursos financeiros e portador de catarata, para garantir a este o agendamento de consulta com oftalmologista. O município… Continuar lendo Município deverá agendar consulta médica a paciente hipossuficiente
Um comerciante de joias que foi ao exterior e de lá retornou com uma mala cheia delas para reabastecer seu negócio, estabelecido no norte do Estado, será indenizado por empresa aérea responsável pelo extravio da bagagem. A decisão judicial acaba de ser confirmada pela 6ª Câmara de Direito Civil do TJ. Os autos informam que… Continuar lendo Indenização a comerciante que teve mala cheia de joias desaparecida em Abu Dhabi
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra sua ex-empregadora, uma empresa de serviços de qualidade de vida, requerendo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário mínimo. A alegação era de que ela sofria constrangimentos e discriminação em razão de sua origem pernambucana. Por isso, era obrigada a prestar carga superior de trabalho… Continuar lendo Empregada discriminada em razão da origem pernambucana será indenizada
De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento… Continuar lendo Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica
