Uma decoradora de Belo Horizonte (MG) terá de arcar com as verbas trabalhistas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabia a ela, como curadora, zelar pelo pagamento dos encargos diante da incapacidade do empregador, portador de Alzheimer. O… Continuar lendo Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Por unanimidade, a SDI-1 não conheceu de recurso da empresa contra a condenação imposta em ação civil pública… Continuar lendo Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo empregatício
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão monocrática da ministra Isabel Gallotti que não admitiu para julgamento o recurso de um advogado condenado a pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 40 mil, em razão de procedimentos judiciais abusivos dirigidos contra o juiz de direito da comarca de Três… Continuar lendo Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 31, 32, 33 e 34 da Lei Distrital n. 5.190, de 5/09/2013, que trata da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal Os artigos impugnados autorizavam que os servidores da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionais artigos de lei que permitiam a transposição de carreiras sem concurso
Em decisão unânime, os cinco desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram uma seguradora a indenizar a viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de vida, mas a empresa havia negado o pagamento pelo fato de o segurado ter ingerido… Continuar lendo Seguro é devido se consumo de álcool não é causa de acidente
Eduardo Roberto Abdala Santos Advogado associado no escritório Mendes & Paim Uma questão bastante atual no direito é o da indenização por dano moral oriunda do descumprimento do dever de fidelidade, geralmente requerida no próprio processo de divórcio litigioso. Muitos juízes expedem sentença favorável ao pedido de danos morais em respeito ao direito da pessoa… Continuar lendo Infidelidade no casamento
Decisão da 18ª Vara Criminal de São Paulo condenou o sócio-proprietário de um posto de combustível por crime contra a ordem tributária à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto. Segundo a denúncia, o homem teria fraudado a fiscalização ao utilizar documentos que sabia – ou deveria saber – serem… Continuar lendo Dono de posto de combustível é condenado por sonegar ICMS
O Município de Passo Fundo foi condenado ao pagamento das diferenças salariais existentes para servidor que ocupava o cargo de motorista e desempenhava a função de operador de máquinas. A decisão da Desembargadora Matilde Chabar Maia, da 3ª Câmara Cível do TJRS, reformou a sentença de 1º Grau. Caso O autor da ação é servidor… Continuar lendo Servidor público receberá indenização por desvio de função
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, apurar indícios de supostos desvios funcionais cometidos pelo desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O caso envolve fatos ocorridos quando o magistrado atuava na 9ª Vara Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A maioria dos conselheiros seguiu… Continuar lendo CNJ vai apurar conduta de atual desembargador do TRF1
