Se a mulher trabalha, tem casa própria e não paga pensão aos filhos, pertinente é a redução dos alimentos que lhe são destinados. Com este entendimento, manifestado pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 4ª Câmara Cível do TJ/GO reduziu de dois salários mínimos e meio mensal para um salário mínimo e meio por mês o… Continuar lendo Tribunal reduz pensão alimentícia de mulher que trabalha
Um trabalhador da fábrica de bebidas Ambev S.A deve receber indenização de R$ 50,00 mensais como forma de ressarcimento pelas despesas com telefone celular. O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu,… Continuar lendo Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado
Ao julgar recurso ordinário, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o percentual de direito de arena a que faz jus ex-jogador do Fluminense Football Club em período anterior à vigência da Lei Nº 12.395/2011 deve ser de 20%, e não de 5%, como determinou a nova legislação.… Continuar lendo Direito de arena de 5% só vale a partir da vigência da nova lei
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas Filho, determinou o bloqueio de R$ 304,5 mil das contas do Estado para a realização de cirurgia (incluindo material necessário ao procedimento) e internação hospitalar de um portador de fratura grave no joelho. O paciente adquiriu a enfermidade após sofrer acidente de… Continuar lendo Juiz determina bloqueio de R$ 304 mil do Estado para realizar cirurgia
O juiz João Afonso Morais Pordeus determinou que o Município de Marcelino Vieira implante o piso salarial ao pagamento dos vencimentos dos profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares daquele… Continuar lendo Município deve pagar piso salarial aos profissionais municipais da Educação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição. No caso, a ação foi movida contra dois… Continuar lendo Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade
Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição. Os ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, a penhora… Continuar lendo Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, refutou os argumentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do… Continuar lendo Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade… Continuar lendo Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
