A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um cidadão peruano denunciado por suposta prática de tráfico internacional de drogas. Consta na denúncia que no dia 15/02/2013 o acusado encontrou outro cidadão peruano que o ofereceu dinheiro para que guardasse em sua residência… Continuar lendo Vícios ocorridos durante inquérito policial não contaminam a ação penal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido feito por uma estudante recém-aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) objetivando, por meio de mandado de segurança, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A requerente alega ter sido aprovada no curso de Engenharia de Automação no Centro… Continuar lendo Aprovados no ENEM com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio
Um ex-funcionário de uma empresa de serviços de informática foi afastado do trabalho para tratamento psiquiátrico. Ao receber alta do INSS, foi constatado, pelos relatórios médicos, que a necessidade de usar medicamentos e se submeter a sessões de psicoterapia dificultariam a atuação do empregado na função de gerente de equipe. Por isso, ele foi reconduzido… Continuar lendo Reversão de empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais
Decisão da 1ª Vara de Andradina julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público para proibir que dois organizadores de rodeios promovam a prova do laço em dupla, sob pena de multa de R$ 150 mil em caso de descumprimento. O juiz Douglas Borges da Silva afirma na sentença que parecer técnico elaborado por veterinário concluiu… Continuar lendo TJSP proíbe realização da “Prova do laço em dupla”
A Concorrência Pública n° 001/2014, formulada pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), voltou a ser alvo de julgamento pelos desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN. Desta vez, o órgão julgador negou, mais uma vez, um recurso da Transporte de Cargas Teixeira Ltda, a qual pedia a suspensão do processo licitatório,… Continuar lendo TJRN rejeita recurso que questionava licitação para a limpeza urbana de Natal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que,… Continuar lendo Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
O Banco do Brasil terá de pagar indenização por danos morais a um correntista que sofre de demência irreversível. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, apesar da doença, o correntista é passível de sofrer dano moral. “A configuração do dano moral… Continuar lendo Incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988. Dino afirma que a renúncia inconstitucional… Continuar lendo Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 332 para admitir como amici curiae os Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. As entidades representativas requereram ao relator da ação o ingresso como “Amigas… Continuar lendo Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias
