No Código Civil, em observância do dever de assistência mútua, estão previstos os chamados alimentos avoengos, que nada mais são do que o pedido de alimentos aos avós daquele que está requerendo e necessitando de alimentos. Vale lembrar que a obrigação de alimentar em relação aos parentes em linha reta, pressupõe sempre a existência do… Continuar lendo Alimentos avoengos: quando os avós têm de pagar pensão aos netos
A empresa Kraft Foods Brasil S/A foi condenada ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 2 mil. A autora da ação ingressou na Justiça afirmando ter consumido chocolate, com larvas, da marca Diamante Negro, da Lacta. Por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível, reformaram a sentença de 1º Grau… Continuar lendo Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa importadora de medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a título de danos morais a um consumidor. O autor relatou que sofre de insuficiência renal crônica e necessita de medicamento de uso contínuo, fabricado nos Estados Unidos, que… Continuar lendo Importadora é condenada a indenizar consumidor por danos morais
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda Estadual a indenizar cidadão que teve seu veículo atingido por um cavalo da Polícia Militar, em Campinas. A indenização por danos materiais será de R$ 4.096, valor orçado para o conserto do carro, com correção monetária.… Continuar lendo Estado indenizará dano material causado por cavalo da PM
O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, deu parcial procedência a ação interposta por J.R.A.C. contra duas companhias aéreas pelo extravio de sua bagagem em viagem feita ao exterior, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega que, em viagem feita para os Estados Unidos, teve… Continuar lendo Companhias aéreas devem indenizar cliente por extravio de bagagem
Uma loja que não efetuou a entrega da nota fiscal a um cliente terá que pagar uma indenização. De acordo com decisão da 1ª Vara de Barra do Corda, a Loja Audiolar deixou de entregar a nota fiscal de uma motocicleta, vendida a F. S. F, fator que teria causado diversos transtornos ao comprador, entre… Continuar lendo Loja que não entregou nota fiscal a cliente terá de pagar indenização
O Órgão Especial do TRF2 decidiu, por maioria, decretar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Casimiro de Abreu, no litoral norte do Rio de Janeiro. A lei nº 1.187/2007 tornava isentos do pagamento de um pedágio instalado em um trecho da rodovia BR-101, que está sob a concessão da Autopista Fluminense S/A, os veículos… Continuar lendo TRF2 declara inconstitucionalidade de lei municipal que isentava pagamento de pedágio na BR-101
“(…) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”. Foi com base no artigo 5º da Constituição Federal que a Sexta Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância determinando que a… Continuar lendo Parada de trem não pode obstruir passagem da população
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho… Continuar lendo União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
