Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma cooperativa médica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Nulidade de Cláusula Contratual com Obrigação de Fazer, determinando o afastamento da cláusula do contrato de Plano de Saúde, que buscava impor um período… Continuar lendo Recém-nascido prematuro tem direito a plano de saúde dos pais
A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do reclamante, um estagiário de escritório de advocacia, que pediu na Justiça do Trabalho o direito de receber o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada. Foram negados todos os demais pedidos do estagiário, especialmente o de receber diferenças salariais por equiparação, sob a… Continuar lendo Estagiário de escritório de advocacia consegue direito a receber intervalo intrajornada
Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça Federal para julgar ação de reparação de danos materiais movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A por vícios de construção em imóvel. A ação foi ajuizada contra a CEF porque os autores entendem ser ela solidariamente responsável pelos vícios de… Continuar lendo TRF3 isenta caixa por vícios de construção de imóvel
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Núcleo Bandeirante para condenar o Banco Santander a indenizar correntista que teve crédito negado em virtude de defeito na prestação do serviço. A decisão foi unânime. A autora afirma que em 8/10/13 procurou empresa conveniada da parte ré, denominada Lucacred, a fim de… Continuar lendo Banco que comprometeu margem consignável a despeito da quitação de empréstimo deve indenizar
O Município de Juazeiro do Norte terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a autônomo que foi agredido por guardas municipais. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (09/02), durante sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, no dia 20 de junho… Continuar lendo Município deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais
Médico-perito considerou o acusado apto ao trabalho e foi ofendido por isso A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal em Bauru que condenou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por desacato contra o médico-perito do INSS que havia indeferido a… Continuar lendo TRF3 mantém condenação por desacato a perito do INSS que indeferiu a manutenção de benefício previdenciário
Consumidor veio passar o fim de semana na Capital e teve o carro arrombado enquanto fazia compras; indenização leva em conta danos morais e materiais A Companhia Brasileira de Distribuição (Extra) deve indenizar em R$ 10.237,17 um cliente que teve veículo arrombado e objetos furtados no estacionamento de um supermercado, em Maceió. A decisão é… Continuar lendo Extra deve pagar R$ 10 mil a cliente por furto em estacionamento
FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção… Continuar lendo TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS negaram o recurso de Alex Sander Alves Boscaini, ex-Prefeito de Viamão, no processo que o condenou por crime contra as finanças públicas. Entre maio e novembro de 2008, no final do mandato, ele ordenou despesas no valor de mais de R$ 500 mil que não poderiam ser… Continuar lendo TJRS mantém condenação de ex-Prefeito de Viamão
