“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.” Com esse entendimento, a Terceira… Continuar lendo Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para condenar a empresa América Latina Logística Malha Sul S/A a pagar indenização por danos materiais e morais às filhas de um homem que morreu atropelado por um trem da empresa. A vítima estava deitada sobre os… Continuar lendo Culpa concorrente impõe indenização a família de homem atropelado por trem
Por cobrança de preços abusivos, o posto de combustíveis Ferrari Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., de Rio Verde, foi condenado a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil, a ser revertido em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor da cidade. Em caso de descumprimento, o posto terá de pagar… Continuar lendo Posto de combustíveis é condenado por praticar preços abusivos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados sobre histórico de cadastro e consultas relativos ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de… Continuar lendo Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring
A Celg Distribuição S. A. foi condenada a ressarcir o prejuízo de uma granja, avaliado em cerca de R$ 40 mil. Por causa de uma interrupção da energia elétrica superior a oito horas, mais de 6 mil aves morreram sem ventilação. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Alberto França, que considerou a falha no… Continuar lendo Celg é condenada a ressarcir dono de granja por morte de aves
O juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto), condenou Valter Cruzeiro a indenizar Elessandra Freitas Diamantino em R$ 50 mil por danos morais e R$ 20.074,73 por danos materiais. A filha de Valter, enquanto conduzia uma moto aquática no lago Bom… Continuar lendo Homem terá de indenizar por acidente com moto aquática em lago de Jataí
Foi mantida a condenação ao ex-gestor da então Agência Municipal de Trânsito (AMT), Paulo Afonso Sanches, pelo crime de improbidade administrativa por ilegalidades em contratos firmados pela agência e a EIT Empresa Industrial S. A.. Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) Paulo Sanches firmou oito contratos com a empresa com dispensa de… Continuar lendo Ex-gestor da AMT é condenado por ilegalidade de contratos
Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença que condenou o Estado de Goiás a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, uma jovem que foi estuprada por um policial militar. O relator do voto, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, considerou que o… Continuar lendo Estado deve indenizar vítima de estupro cometido por policial militar
O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara Cível de Vila Velha, condenou uma construtora ao pagamento de indenização de aproximadamente R$ 40 mil acrescido de juros e correção monetária a O.V.D.P.T. por atraso na entrega de imóvel em quase um ano. Além da rescisão de contrato com restituição dos valores investidos, a… Continuar lendo Construtora condenada por atraso na entrega de imóvel
