É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de Loreto, localizado na região Sul… Continuar lendo TJMA decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia
TJMA decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia
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