A 4ª turma Cível do TJ/DF entendeu que mulher deve receber pensão de ex-marido mesmo que tenha condições de trabalhar. A decisão considerou que, por ter ficado sem trabalhar desde que se casou, é provável que a mulher encontre dificuldades em colocar-se no mercado profissional. De acordo com os autos, a mulher ficou 13 anos… Continuar lendo Mulher deve receber pensão de ex-marido mesmo que tenha condições de trabalhar
A 4ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de segurança a pagar indenização a um vigilante que sofreu retaliação após ajuizar uma reclamação trabalhista contra a empregadora. As provas do processo revelaram que o trabalhador foi colocado na reserva técnica na mesma época em que as primeiras audiências na Justiça do Trabalho foram marcadas, sem… Continuar lendo Vigilante que sofreu represália após ajuizar ação contra empresa será indenizado
Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O entendimento que baseou a edição da Súmula é o de que o afastamento… Continuar lendo Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT
O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado forneça o medicamento Temodal para paciente com tumor maligno na cabeça. Segundo o magistrado, o caso se enquadra na hipótese de preservação da vida, pois a medida visa assegurar o direito à saúde do cidadão. Consta… Continuar lendo Paciente com tumor na cabeça deve receber remédio do Estado
A 2ª Câmara de Direito Comercial acolheu apelo de um aposentado e determinou que um banco exclua seu nome do rol de maus pagadores e pague indenização por danos morais. O relatório narra que o autor contratou empréstimo consignado, que seguia regular até ele receber comunicação dos órgãos de restrição ao crédito. O demandante foi… Continuar lendo TJSC atende idoso que receberá R$ 12 mil por danos morais provocados por um banco
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação regressiva do Distrito Federal contra seu ex-secretário de Saúde Jofran Frejat. O objetivo da ação é reaver para os cofres públicos o valor de uma indenização que o DF foi condenado a pagar por causa de ato ilícito atribuído ao então secretário e a… Continuar lendo Mantida ação regressiva do DF contra ex-secretário Jofran Frejat
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos a indenizar por danos materiais e morais o nadador profissional Kaio Márcio. Durante cerca de um ano após o fim do contrato celebrado com essa finalidade, a empresa continuou a utilizar a imagem do atleta, sem… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar nadador por uso de imagem após término do contrato
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de… Continuar lendo Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 60 mil, por danos morais, e de R$ 600, referente a despesas com funeral, à mãe de um preso assassinado durante rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, ocorrida no dia 8 de novembro de 2010, que resultou na morte de 19 presidiários.… Continuar lendo Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em rebelião em Pedrinhas
