Além de danos materiais, ele deverá pagar danos morais à mulher, com quem rompeu às vésperas do casamento. Um homem foi condenado a pagar à sua ex-noiva indenização por danos morais e materiais, que somem aproximadamente R$ 7.500, e também a ressarci-la de gastos com reforma de imóvel, valores a serem apurados em liquidação de… Continuar lendo Ex-noiva ganha indenização devido a reforma de imóvel por conta do fim de noivado
A seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar a empresária T.C.P.D. em R$ 8 mil, por danos morais, por não ter efetuado a transferência de um veículo segurado que teve perda total, o que gerou uma dívida ativa em nome da cliente na… Continuar lendo Seguradora indeniza cliente por não transferir carro com perda total
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul deram parcial provimento à apelação cível interposta pelo Município de Paranaíba, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para M.H.F.S. e de R$ 6.000,00 em favor de Z.G. Em 1º grau, o município… Continuar lendo Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
A 6ª Vara Criminal de Santos inocentou da acusação de tráfico de drogas um médico ginecologista e obstetra que plantava maconha em seu apartamento, em Santos (SP). Para a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, ficou comprovado no processo que o médico, de 27 anos, plantou a erva para o próprio consumo e desclassificou o… Continuar lendo Plantar maconha para consumo próprio não configura tráfico de drogas
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a possibilidade de os estudantes ou profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, mesmo que dispensados por excesso de contingente, poderem ser convocados pelo serviço militar obrigatório desde que o ato de convocação seja posterior ao início da vigência da Lei nº 12.336/2010.… Continuar lendo Estudantes ou profissionais de saúde podem ser convocados para o serviço militar obrigatório na vigência da lei nº 12.336/2010
Conforme já sedimentado na jurisprudência, não é necessária a autorização expressa dos filiados para o Sindicato agir judicialmente em favor deles, sendo, também, dispensável a lista com relação nominal dos substituídos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao agravo legal interposto pela União contra decisão… Continuar lendo Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que condenava o Município de Aperibé por omissão no despejo irregular de esgoto em trecho do Rio Pomba, que atravessa a cidade, ocasionando dano ambiental. Tudo começou com uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou provas do dano ao… Continuar lendo Município de Aperibé condenado por dano ambiental ao Rio Pomba
Usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), diagnosticado com deficiência mental e que sofreu acidente doméstico, teve mantido o direito de ser submetido a um procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, cuja necessidade foi constatada através dos laudos médicos constantes nos autos, não tendo condições de custear dito procedimento. A decisão foi da 2ª Câmara Cível e teve… Continuar lendo SUS terá de custear cirurgia em portador de deficiência mental
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia… Continuar lendo STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso
