O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado novamente. No entendimento do juiz Federal convocado Ferreira Leite, da 9ª turma do TRF da 3ª região, o novo matrimonio não alterou sua condição financeira. A apelação foi interposta pela mulher contra sentença de improcedência… Continuar lendo Viúva que se casou novamente deve continuar recebendo pensão
Por considerar abusivo e ilegal o descomissionamento do gerente-geral de uma agência Banco do Brasil, a juíza Idalia Rosa Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), determinou a reintegração do empregado à função comissionada, deferindo em favor do trabalhador indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Para a magistrada, a… Continuar lendo Gerente do BB que perdeu cargo após recusa de mudança de agência é indenizado por danos morais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Certificadora e Classificadora Ltda. contra decisão que reconheceu vínculo de emprego de um nutricionista que, no seu entendimento, prestava serviços como inspetor na condição de autônomo. Ele trabalhava principalmente à distância, recebendo instruções por e-mail. A condenação… Continuar lendo Inspetor de empresa de certificação tem vínculo reconhecido
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um servidor demitido do Ministério da Fazenda será reintegrado ao quadro. Os ministros da Primeira Seção consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76. A comissão processante que atuou no processo administrativo disciplinar concluiu pela aplicação da pena… Continuar lendo Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção
A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação de falência. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma indústria de cerâmica de Santa Catarina. A empresa… Continuar lendo Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência
As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Santander Leasing S/A para reformar acórdão do… Continuar lendo Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
Terreno onde está localizado o Aeroclube de Novo Hamburgo não é objeto de usucapião. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de NH, negou pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte da escola de pilotos novo-hamburguense. Caso A… Continuar lendo Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, suspendeu a ordem judicial que determinava o pagamento de horas extras aos policiais civis do Estado. Em sua decisão, levou em consideração o processo de implementação do regime de subsídios, iniciado ao final de 2013, bem como a existência de metas governamentais para o incremento… Continuar lendo TJSC suspende decisão que mandava Estado pagar horas extras a policiais civis
A 2ª Câmara de Direito Comercial acolheu apelo de um aposentado e determinou que um banco exclua seu nome do rol de maus pagadores e pague indenização por danos morais. O relatório narra que o autor contratou empréstimo consignado, que seguia regular até ele receber comunicação dos órgãos de restrição ao crédito. O demandante foi… Continuar lendo TJSC atende idoso que receberá R$ 12 mil por danos morais provocados por um banco
