A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google só será obrigado a fornecer os IPs de onde partiram mensagens consideradas ofensivas pelo prefeito de Tapejara (RS), Seger Luiz Menegaz, caso o ofendido apresente os URLs desses posts e desde que eles correspondam a site hospedado pelo Blogger. O prefeito havia… Continuar lendo Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência suscitado… Continuar lendo Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal… Continuar lendo Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o Banco GE Capital S/A no pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em favor de um aposentado vítima de um falsário que realizou empréstimo em seu nome. O autor… Continuar lendo Aposentado será indenizado por banco após ser vítima de estelionatário
Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro definiu, mais uma vez, que é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição Federal, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor recebido por um servidor público. O julgamento é relacionado a recurso movido por… Continuar lendo Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores
A magistrada Francimar Dias Araújo da Silva, juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento “Cloridrato de Pazopanibe 20mg”, com nome comercial de “Votrient”, indicado ao tratamento a que se encontra submetido um paciente portador de câncer de rim, enquanto durar a… Continuar lendo Paciente com câncer de rim terá tratamento custeado pelo Estado
Um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) permaneceu com o direito de receber o custeio, por parte do Município de Mossoró, para realização de um procedimento de Biópsia de Tumor Cerebral, em virtude de ser portador de “Neoplasia Maligna do Encéfalo”. A sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública e mantida, em segunda… Continuar lendo Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral
Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença de 1° grau e baixou para R$ 22,7 milhões o valor da indenização que a Ford do Brasil Ltda. deverá pagar ao Estado do Rio Grande do Sul, pela não instalação da fábrica de automóveis no município de… Continuar lendo TJRS reforma sentença e Ford deverá ressarcir Estado em R$ 22,7 milhões
Em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira, dia 25, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de dois advogados que ajuizaram ação popular contra o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A ação pedia a condenação do ex-ministro ao pagamento de indenização por dano moral à… Continuar lendo TRF1 mantém sentença que afastou condenação de Joaquim Barbosa por suposta irregularidade no uso de imóvel funcional
