A divisão de bens entre os herdeiros em que um deles é filha apenas do pai deve ser feita somente em relação a metade correspondente ao patrimônio do progenitor. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em que a meia-irmã, que não recebeu… Continuar lendo Meio-irmão só tem direito à partilha de bens do próprio pai
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento à apelação cível interposta pelo Município de Paranaíba, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para M.H.F.S. e de R$ 6.000,00 em favor de Z.G. Em 1º grau, o município foi condenado em ação de indenização por danos materiais… Continuar lendo Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizava um menor a trabalhar. O processo começou em um município do interior, onde o menor, representado pela mãe, requereu autorização para o trabalho na condição de aprendiz em uma empresa local, com carga horária de quatro horas… Continuar lendo TJMS garante a menor o direito de trabalhar
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial… Continuar lendo Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais… Continuar lendo PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso
A Lei estadual 10.309/2014, que autorizou e regulamentou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Espírito Santo, foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5250. A ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF invalide toda a… Continuar lendo Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251… Continuar lendo Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A questão refere-se a uma ação de nulidade de título de domínio e cancelamento de registro de imóvel, denominado “Loteamento Marianópolis”… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876. Após o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo acolhimento parcial dos embargos para estender a modulação, a ministra Cármen Lúcia pediu vista. Em março de 2014, o STF… Continuar lendo STF discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso
