A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte utilizado a funcionalidade de “sigilo” do PJe-JT, impedindo a visualização da peça. Após analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto não teve dúvidas de que… Continuar lendo TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe
Ocorrendo a gravidez durante o cumprimento do aviso prévio, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória. É o que dispõe o artigo 391-A da CLT: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a… Continuar lendo TRT-3 declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao apelo de um motorista de caminhão que se disse prejudicado pelo desfazimento de uma parceria comercial, voltada ao transporte intermunicipal e interestadual de cargas. O autor sustenta ter trabalhado para a ré, hoje falecida, por aproximadamente quatro meses; nesse período, adquiriram um caminhão Scania… Continuar lendo Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação cível interposta por J.C.B., D.V.B., W.J.V.B., R.J.V.B., A.H.V.B. e M.H.V.B. para condenar o Município de Maracaju e um hospital a indenizar os apelantes em R$ 50.000,00 a ser dividido igualmente entre estes. Os autores interpuseram recurso contra sentença julgou parcialmente procedente ação… Continuar lendo Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito
O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, deu parcial provimento à ação de indenização a título de danos materiais e morais movida por R.P. de A., em razão de acidente de trânsito com outro veículo, conduzido por P.R.A.R. O autor afirma que conduzia sua motocicleta pela avenida 1º de… Continuar lendo Motociclista será indenizado por acidente de trânsito
O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Turma ao julgar recursos… Continuar lendo Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
O juiz da 8ª Vara Cível de Vitória, e hoje desembargador, Robson Luiz Albanez, condenou uma instituição bancária a pagar, a título de danos morais, R$ 45 mil a cliente. Além de responder pelo dano moral, a instituição ainda foi condenada ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos materiais, ambos os valores corrigidos a partir… Continuar lendo Ao compensar cheques furtados e devolver legítimo, Banco é condenado em R$ 45 mil
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a penhora de imóvel da esposa de ex-presidente do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para o pagamento de dívidas trabalhistas da instituição. A Turma considerou que o valor da casa – avaliada em R$ 3,5 milhões – e o fato de estar alugada para a Embaixada… Continuar lendo Mulher de ex-presidente do Instituto Candango não terá de entregar imóvel para penhora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas… Continuar lendo TST afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
