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Day: 24 de março de 2015

TRT-3 determina prosseguimento de reclamação trabalhista contra instituição financeira em liquidação extrajudicial

A decretação de liquidação extrajudicial de uma empresa não tem o condão de determinar a suspensão do processo trabalhista, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nem de limitar o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador a apenas 150 salários mínimos, incluindo-se o valor restante no quadro geral… Continuar lendo TRT-3 determina prosseguimento de reclamação trabalhista contra instituição financeira em liquidação extrajudicial

Juiz extingue demanda fraudulenta para proteger interesses de trabalhador

A 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação de um trabalhador que pleiteou a condenação de sua empregadora e da tomadora de serviços, esta de forma subsidiária, ao cumprimento de obrigações trabalhistas. O sócio da empresa prestadora de serviços não compareceu às audiências, atraindo a revelia. Até aí, são fatos corriqueiros que… Continuar lendo Juiz extingue demanda fraudulenta para proteger interesses de trabalhador

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo

A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1501 para determinar a exclusão das… Continuar lendo Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo

Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada… Continuar lendo Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações

Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 15.659/2015, do Estado de São Paulo, que regulamenta o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”. A ação, ajuizada… Continuar lendo Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5265, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a validade de artigo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que concede horário de trabalho especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Para… Continuar lendo PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor

Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso… Continuar lendo Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).… Continuar lendo Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

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