A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou, de forma que o caso deve ser tratado como exceção frente à… Continuar lendo Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
É possível o reajuste da contribuição ordinária dos participantes de planos de previdência privada com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto por um grupo de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social… Continuar lendo Necessidade de equilíbrio atuarial justifica reajuste de contribuição de previdência privada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4639 e 4641 para declarar a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente, que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social daqueles estados. O ministro… Continuar lendo Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por decisão majoritária, os ministros votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2615, ajuizada pelo governo catarinense. De acordo com a ação, a… Continuar lendo Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que negou direito de preferência a candidata de programa habitacional portadora de HIV. De acordo com a decisão colegiada, “a Lei Complementar nº 796/2008, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, mas não os de Síndrome da Imunodeficiência… Continuar lendo Soropositivo não tem direito a preferência em programa de habitação da Codhab
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais de uma consumidora que adquiriu passagens para Amsterdam com as empresas Decolar.com Ltda e KLM Cia Real Holandesa de Aviação, e teve a compra cancelada e o dinheiro devolvido, pois o preço estava abaixo do custo por… Continuar lendo Negado pedido de danos contra empresas KLM e Decolar por cancelamento de compras
A Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar para determinar ao Bradesco Saúde S.A que dê continuidade à internação de segurado, para tratamento de alcoolismo, arcando com as despesas decorrentes desse tratamento, sem limitação de tempo, durante o prazo necessário à alta hospitalar, sob pena de multa diária de R$500,00 reais.… Continuar lendo Plano de saúde deve dar continuidade à internação para tratamento de alcoolismo
A Brasal Refrigerantes – empresa responsável pela produção e distribuição de produtos da Coca-Cola – deve pagar multa de R$ 435 mil por descumprir o termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) em 2005. A empresa, dez anos depois, não conseguiu comprovar os esforços empreendidos… Continuar lendo Brasal Refrigerantes pagará multa de R$ 435 mil por não contratar pessoas com deficiências
