A Advocacia-Geral da União tem apresentado ações regressivas para que autores de crimes contra a mulher paguem aos cofres públicos por gastos com consequências de atos de violência doméstica. Na 3ª Vara Federal de Santos (SP), por exemplo, a AGU cobra que um homem acusado de matar a namorada pague ao Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo Assassino de mulher deve devolver ao INSS gastos com pensão, diz AGU
A 2ª Câmara de Direito Comercial acolheu recurso de uma mulher contra sentença que considerou o valor integral de contrato como sendo o montante do débito discutido em juízo – quando o correto são, apenas, as parcelas atrasadas ¿, referente a financiamento bancário de uma camionete Toyota Hilux. Os valores devidos correspondem a cerca de… Continuar lendo TJ pune financeira que leiloou carro mesmo após quitação de dívida
Dois homens foram absolvidos da acusação de tráfico de drogas por terem negociado os produtos ilícitos em uma situação armada por um policial. A decisão unânime é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior,… Continuar lendo Negociação de drogas armada por policiais não incide em condenação
O juíz da 7ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, Marcos Assef do Vale Depes, condenou uma maternidade ao pagamento de R$ 50 mil, mais correção monetária e juros de mora, a L.B.S.R por danos morais e estéticos por suposto erro médico em procedimento cirúrgico de curetagem, após a vítima perder a criança que… Continuar lendo Maternidade condenada ao perfurar útero de mulher
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará A Justiça cearense condenou as Lojas Americanas a pagar indenização moral de R$ 8 mil para servidora pública vítima de constrangimento em loja da empresa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como… Continuar lendo Lojas Americanas deve indenizar cliente vítima de constrangimento
O TRT de Goiás negou recurso de uma auxiliar de escrevente de Cartório contra decisão de primeiro grau que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para analisar os pedidos decorrentes do período em que a trabalhadora atuou como substituta do tabelião interino do 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos… Continuar lendo TRT-18 se declara incompetente para julgar ação de trabalhadora que atuou como substituta de tabelião interino em Goiânia
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, ato do Ministério da Saúde que remanejou repasses financeiros do município de Campina Grande (PB) para o Estado da Paraíba. A medida, questionada judicialmente pelo município, foi adotada porque o governo estadual estava sendo o único responsável pela manutenção do Hospital do Trauma da Paraíba, apesar de… Continuar lendo AGU mantém remanejamento feito por ministério para custear Hospital de Trauma na Paraíba
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso… Continuar lendo Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais. Para receber a pensão, o menor – representado por seu pai – impetrou mandado de segurança no Tribunal… Continuar lendo Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
