Não há dano moral ou material a ser ressarcido quando o próprio interessado não provê sua conta-corrente com numerário suficiente ao débito das tarifas devidas em virtude do pedido de exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Esse foi o entendimento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença… Continuar lendo Correntista que contribuiu para manutenção de seu registro no CCF não tem direito a indenização
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União que forneça ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM/GO) os nomes dos tutores e dos supervisores médicos que ocupam tais funções no Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, bem como os respectivos endereços dos locais em que os… Continuar lendo União deve fornecer informações relativas ao Programa Mais Médicos ao CRM/GO
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Clínica Inove Estética Avançada a indenizar uma cliente, cujo rosto ficou manchado após tratamento de laser. A indenização prevê pagamento de danos materiais no valor de R$11.393,93 reais e danos morais de R$10 mil reais, que deverão ser corrigidos monetariamente. A autora relatou que… Continuar lendo Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284. A ação foi ajuizada pelo governo de Roraima contra a Emenda Constitucional (EC) do estado 23/2009, que deu à Assembleia Legislativa o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pelo Legislativo de RR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Competência (CC) 7706, ajuizado pelo Estado de São… Continuar lendo STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar
Foi suspenso por pedido de vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ação que questiona o impacto de políticas de fomento da União sobre os valores destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O tema é tratado na Ação Cível Originária (ACO) 758, na qual o Estado de Sergipe questiona deduções feitas… Continuar lendo Suspenso julgamento sobre impacto de vinculações quanto a repasse do FPE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais… Continuar lendo Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante
Em processos eletrônicos, que tramitam nos juizados especiais cíveis de Brasília, constam pelo menos 9 condenações da empresa KLM, que teria cancelado a compra de bilhetes adquiridos na promoção “Cyber Monday” de forma unilateral. Os autores ajuizaram ações com diversos pedidos: obrigação de cumprimento da promoção, perdas e danos (ressarcimento do valor médio sem a… Continuar lendo Empresa aérea KLM é condenada em pelo menos 9 ações decorrentes da promoção “Cyber Monday”
O Juizado Especial Cível de Corumbá condenou uma jornalista e um veículo de comunicação a indenizarem A. do N. por danos morais, por matéria publicada em site noticioso em setembro de 2011. A. do N. ajuizou ação de indenização por danos morais contra o veículo e também contra S.L., com a alegação de que a… Continuar lendo Jornalista e jornal on-line são condenados por danos morais
