O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que os consumidores de água do município de Areia devem continuar a pagar as respectivas faturas da CAGEPA, tomando como paradigma a medição mínima, até que a companhia forneça o serviço de forma adequada à população. Por sua vez, a Cagepa (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba)… Continuar lendo TJPB reforma parcialmente decisão que desobrigou o pagamento da tarifa de água na cidade de Areia
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual, através da Procuradoria Geral de Justiça, pretendendo declarar a inconstitucionalidade do artigo I,II,III,IV,V,VI,VII,IX,X e XI, da Lei 792/2013, do município de Cabeceiras, foi concedida, com o fim de suspender a sua eficácia, até julgamento final da presente ação. A decisão monocrática… Continuar lendo Desembargador declara inconstitucional contratações feitas por prefeitura do Cariri
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não foi cumprida da forma determinada.… Continuar lendo Atraso em repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado gera indenização
O juiz do Trabalho de Aracati, Robério Maia de Oliveira, concedeu, na manhã desta terça-feira (10/3), liminar em favor da Cassol Pré-Fabricados Ltda, em ação de interdito proibitório, para que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem do Ceará (Sintepav) se abstenha de promover turbação ou esbulho… Continuar lendo TRT-7 proíbe que sindicato impeça acesso de trabalhadores à empresa
A filha de um trabalhador rural, cujo pai faleceu em decorrência da hantavirose (doença provocada por vírus eliminados nas fezes, urina e saliva de roedores silvestres), procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber indenização por danos morais dos empregadores dele. Ela disse que os proprietários da fazenda contribuíram para a existência da doença que levou… Continuar lendo Juíza nega indenização a filha de empregado rural que morreu com hantavirose por ausência de foco na fazenda empregadora
Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora foi determinada a penhora de um seguro de vida. Os filhos do executado então, na condição de beneficiários do seguro, apresentaram Embargos de Terceiro e conseguiram afastar a penhora. O fundamento que embasou a decisão de 1º Grau foi o artigo 649, inciso… Continuar lendo TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida
