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Day: 11 de março de 2015

Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição

A indenização por dano moral decorrente da extinção antecipada de curso superior, quando motivada essa extinção por razões econômicas, só é cabível se for comprovada conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso interposto por alunos da Universidade Luterana do… Continuar lendo Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição

Falta de descrição da conduta do réu inviabiliza ação penal por crime de poluição sonora

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal instaurada contra o administrador de uma empresa de material de construção pela suposta prática do crime de poluição sonora. O delito é previsto no artigo 54 da Lei 9.605/88: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou… Continuar lendo Falta de descrição da conduta do réu inviabiliza ação penal por crime de poluição sonora

União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ

A União ingressou com Ação Cível Originária (ACO 2624) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede a concessão de tutela antecipada para suspender o decreto que cria o Parque Estadual do Mendanha, uma área de 4.398,10 hectares em partes dos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Mesquita. Na ação contra o Estado… Continuar lendo União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ

Rejeitado HC de executivo da Galvão Engenharia investigado na Lava Jato

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 126877, impetrado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em HC lá impetrado. Fonseca, presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, está preso preventivamente… Continuar lendo Rejeitado HC de executivo da Galvão Engenharia investigado na Lava Jato

Negativa de clínica em aceitar cartão de débito não caracteriza omissão de socorro

O juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira indeferiu o pedido de indenização de uma paciente particular contra uma clínica médica, que não aceitou cartão de débito para arcar com o custo do atendimento. Para o magistrado, o estabelecimento tem a liberdade para definir o sistema de pagamento e, portanto, a situação não… Continuar lendo Negativa de clínica em aceitar cartão de débito não caracteriza omissão de socorro

Estado terá de pagar odontóloga demitida durante gravidez

Contratada temporariamente pelo Estado, a odontóloga Érica Maurienn Pinheiro tem direito aos vencimentos referentes à data em que foi demitida até cinco meses após o parto. A decisão é 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve inalterada sentença da comarca de Goiânia, que garante a ela também o… Continuar lendo Estado terá de pagar odontóloga demitida durante gravidez

Lavanderias que causam dano ambiental têm atividades suspensas

Lavanderias industriais que desempenham atividades potencialmente poluidoras e não obedecem norma técnica específica devem ter o funcionamento suspenso. Com esse entendimento, o juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara de Jaraguá, deferiu limina proibindo nove lavanderias da cidade de continuarem prestando serviços locais. Não poderão atuar a Associação das Lavanderias de Jaraguá (ALJAR), Berlanda… Continuar lendo Lavanderias que causam dano ambiental têm atividades suspensas

Ipasgo terá de custear tratamento de pai de servidora

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) terá de incluir Geraldo Gonçalves Lopes, pai de servidora, no Programa de Ação Social (PAS), isentando-o do pagamento da coparticipação. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Escher (foto), que manteve sentença do juízo da comarca de Guapó. Inicialmente, Geraldo entrou com pedido… Continuar lendo Ipasgo terá de custear tratamento de pai de servidora

Município terá de assistir idosa em situação de abandono

O município tem o dever de zelar pela dignidade de idosos que se encontram em profundo estado de miserabilidade e abandono. Esse é o entendimento da desembargadora Elizabeth Maria da Silva que, em decisão monocrática, manteve sentença do juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Mineiros, Fábio Vinícius Gorni Borsato.… Continuar lendo Município terá de assistir idosa em situação de abandono

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