O Hotel Saint Peter desocupou, voluntariamente, o imóvel onde funcionavam suas atividades. O hotel foi condenado, em primeira instância, pela 13ª Vara Cível de Brasília, que decretou a rescisão do contrato de locação e determinou a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório. O réu também foi condenado a pagar a diferença apurada nas… Continuar lendo Hotel é condenado e desocupa imóvel voluntariamente
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso impetrado pelo MPDFT e manteve sentença de 1ª Instância, autorizando a mudança do prenome a uma jovem que não se identifica com sua identidade sexual nem com seu fenótipo. De acordo com a decisão colegiada, “se a interessada demonstra ausência de identificação com o gênero feminino, com… Continuar lendo TJDFT mantém autorização a transexual para troca de prenome
A juíza da 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF condenou um homem a pagar R$ 30 mil de danos morais à ex-namorada, por difamá-la perante os amigos e divulgar no Facebook fotos íntimas da mulher, furtadas dos seus arquivos pessoais. De acordo com a sentença, “a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas… Continuar lendo Homem é condenado a indenizar namorada por difamação e divulgação de fotos íntimas no Facebook
O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio do valor total de R$ 811.679,58, destinados à aquisição do medicamento ECULIZUMAB – SOLIRIS, para ser utilizado no tratamento de uma paciente que sofre de uma doença rara (anemia aguda crônica) durante o período de seis meses, a… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 800 mil para garantir tratamento de doença rara
Turma da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista modificou, por unanimidade, sentença que havia condenado o ex-prefeito de Jarinu Vanderlei Gerez Rodrigues por improbidade administrativa. A Promotoria indiciara o réu por ter conduzido licitação irregular de equipamentos destinados à rede municipal de saúde. Segundo o Ministério Público, os bens teriam sido… Continuar lendo Ex-prefeito de Jarinu é inocentado de condenação por improbidade administrativa
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa de transporte e segurança de valores a indenizar a esposa de um entregador, morto em tiroteio durante assalto a um carro forte em Cubatão em maio de 2005. A firma terá de pagar reparação por danos morais de R$ 100 mil e pensão… Continuar lendo Empresa de transporte e segurança de valores indenizará mulher por morte em tiroteio
A Fundação Nacional do Índio (Funai) não pode ser responsabilizada por briga em aldeia que resultou na amputação da mão de uma indígena. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada em julgamento ocorrido na última semana, confirmou sentença que isentou a fundação de responsabilidade por briga entre integrantes… Continuar lendo Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena
A União e o estado do Paraná terão que indenizar um criador que teve 74 cabeças de gado abatidas devido à contaminação por brucelose. A doença, comum em rebanhos, se alastra rapidamente, sendo o abate uma solução sanitária. A decisão, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou decisão de primeira… Continuar lendo Proprietário de rebanho abatido por contaminação será indenizado
