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Day: 9 de março de 2015

Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário

Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário que exista dolo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado o ex-prefeito de Jarinu (SP) Vanderlei Gerez Rodrigues por improbidade administrativa. A… Continuar lendo Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário

Cliente que teve cartão de loja usado por terceiro será indenizado

A Justiça Estadual condenou as Lojas Renner a indenizar dano moral a um cliente que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro restritivo de crédito. Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, da 10ª Câmara Cível, confirmou a sentença proferida em 1ª Instância na Comarca de Santa Cruz do Sul em ação declaratória… Continuar lendo Cliente que teve cartão de loja usado por terceiro será indenizado

Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena

A Fundação Nacional do Índio (Funai) não pode ser responsabilizada por briga em aldeia que resultou na amputação da mão de uma indígena. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada em julgamento ocorrido na última semana, confirmou sentença que isentou a fundação de responsabilidade por briga entre integrantes… Continuar lendo Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena

TRF4 confirma matrícula de estudante que teve sua condição de “parda” questionada pela UFSM

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão da Justiça Federal que determina a realização da matrícula pelo sistema de cotas da estudante que se autodeclarou parda e teve a inscrição negada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A decisão, que negou recurso da UFSM, foi tomada hoje (26/2) pelo juiz… Continuar lendo TRF4 confirma matrícula de estudante que teve sua condição de “parda” questionada pela UFSM

STF: eleição de mesa diretora de Câmara Municipal é matéria interna corporis

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, restabeleceu os efeitos da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Bom Sucesso (PR) para o biênio 2015/2016, realizada em sessão extraordinária de 28 de agosto de 2014. Na Suspensão de Liminar (SL 846) apresentada ao Supremo, o vereador… Continuar lendo STF: eleição de mesa diretora de Câmara Municipal é matéria interna corporis

Mantida condenação de ex-presidentes da Câmara de Guarulhos e assessores por improbidade

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou decisão de primeira instância que condenou os ex-presidentes da Câmara Municipal de Guarulhos Wanderley Simone Figueiredo, Fausto Martello e Oswaldo Celeste Filho e assessores legislativos por improbidade administrativa. Eles tiveram os direitos políticos suspensos, não poderão contratar com o Poder Público e pagarão… Continuar lendo Mantida condenação de ex-presidentes da Câmara de Guarulhos e assessores por improbidade

Atividade de sites de reclamações é lícita e atende ao interesse público

Sites de reclamações são canais de interesse da coletividade, que tem a possibilidade de questionar empresas a respeito de produtos e serviços com defeito e, ao mesmo tempo, permite direito de resposta aos prestadores. A tese fundamentou acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP. No caso em litígio, uma companhia de medicina homeopática… Continuar lendo Atividade de sites de reclamações é lícita e atende ao interesse público

Mercado Livre deverá restituir valor de produto a vendedor vítima de fraude

O Mercado Livre deverá pagar R$ 12,6 mil, a título de danos materiais, a um vendedor cadastrado no site que foi vítima de fraude. Um comprador teria utilizado e-mail falso para confirmar o suposto depósito da quantia pedida em seu produto, fazendo com que o autor enviasse a mercadoria, mas nunca recebesse o dinheiro. A… Continuar lendo Mercado Livre deverá restituir valor de produto a vendedor vítima de fraude

Publicar vídeo de casal sem autorização viola direito à imagem

O TJ/SP majorou a condenação por danos morais da Rádio Educadora de Campinas por compartilhar vídeo sem autorização em programa humorístico. Um casal foi filmado por câmeras de segurança de uma empresa enquanto discutiam na via pública. O vídeo foi divulgado no Youtube, vindo a ser o principal assunto no dia 31/1/14 no programa humorístico… Continuar lendo Publicar vídeo de casal sem autorização viola direito à imagem

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