O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco. Os ministros não conheceram da ação em relação à Lei 2.497/1995, que criou o município de Macuco. A decisão se deu no… Continuar lendo Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional
O Tribunal de Justiça manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e negou novamente a proibição do aumento das tarifas do transporte público, em Porto Alegre. No último dia 20/2, o pedido foi negado no 1º Grau. O recurso contra a decisão teve como relator o Desembargador João Barcelos de Souza… Continuar lendo Negado novo pedido para proibir aumento das tarifas do transporte público em Porto Alegre
O município de Conceição do Mato Dentro foi condenado a indenizar por danos morais duas familiares de um trabalhador rural em R$ 30 mil cada uma. O trabalhador faleceu em virtude de acidente ocorrido em estrada rural, no local onde uma ponte havia desabado. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Família de vítima de acidente deve ser indenizada
A Justiça cearense condenou as Lojas Americanas a pagar indenização moral de R$ 8 mil para servidora pública vítima de constrangimento em loja da empresa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador Francisco Gladyson Pontes. De acordo com o magistrado, houve prática… Continuar lendo Lojas Americanas deve indenizar cliente vítima de constrangimento
Uma funcionária (reclamante da ação) trabalhava por telefone, fazendo cobranças e atualizações cadastrais. Conseguiu, em 1ª instância, o enquadramento sindical para a função de operadora de telemarketing. A empresa Rede Brasil Gestão de Ativos recorreu desse e de outros pontos da sentença, enquanto a autora requereu, também em recurso, a integração das comissões. A 14ª… Continuar lendo Prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos
Todos foram citados nas delações de Paulo Roberto ou de Alberto Youssef como beneficiários do esquema que atuava na Petrobras. Um dos principais delatores do esquema de corrupção da Petrobras, Paulo Roberto Costa recebia mimos, como um relógio Rolex, de congressistas do PP, como retribuição por abastecer o caixa do partido com recursos desviados da… Continuar lendo Com 18 nomes, PP tem o maior número de investigados na Lava Jato
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Cemig Geração e Transmissão S.A e Cemig Distribuidora contra decisão que rejeitou a solicitação para que fosse suspensa a exigência dos créditos relativos à contribuição instituída pelo artigo 1º da LC 110/2001 no… Continuar lendo Concessionárias de serviço público devem arcar com FGTS
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir integralmente todos os valores sacados indevidamente das contas-poupança dos clientes, autores da ação. A instituição financeira também foi condenada a indenizá-los, a título de dano moral, no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada após a análise… Continuar lendo Caixa é condenada a indenizar clientes que tiveram contas-poupança sacadas
