Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de furto de bem particular, ainda que nas dependências de uma instituição pública federal, por inexistir ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção… Continuar lendo Compete à Justiça Estadual Julgar crime de furto de bem particular
Compete à Justiça Estadual Julgar crime de furto de bem particular
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