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Day: 5 de março de 2015

Trabalhador contrat?ad?o no Tocantins tem direito a salário base por convenção coletiva do Estado do Pará

Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Marabá reconheceu o direito de trabalhador que atuava como motorista, contratado por empresa com sede no Estado do Tocantins, receber salário base fixado em Convenção Coletiva do Estado do Pará. A sentença foi proferida em audiência na?última ?segunda?-feira? (23), nos autos do processo nº 0001176-80.2014.5.08.0129, que tem como… Continuar lendo Trabalhador contrat?ad?o no Tocantins tem direito a salário base por convenção coletiva do Estado do Pará

Trabalhador em contrato de experiência tem estabilidade garantida após acidente de trabalho

A decisão ocorreu nos autos do Processo de nº 0000108-67.2014.5.08.0009, que tem como reclamada a empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. O processo teve como relatora a Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar. No presente caso, o trabalhador foi vítima de acidente em transporte coletivo a caminho do trabalho, no dia 18 de novembro de 2013, um… Continuar lendo Trabalhador em contrato de experiência tem estabilidade garantida após acidente de trabalho

Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo

Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família… Continuar lendo Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo

STF nega recurso que discute validade de provas contra vereador

A existência de foro por prerrogativa para vereadores serem julgados no Tribunal de Justiça não gera a anulação das provas produzidas por outra instância. O entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o caso de um ex-vereador de Angra dos Reis (RJ) que tentava anular provas obtidas por autorização… Continuar lendo STF nega recurso que discute validade de provas contra vereador

Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 125836) formulado pela defesa de um sargento do Exército condenado por ameaça a sua mulher, também sargento, numa unidade residencial militar no bairro de Cambuci, em São Paulo (SP). A alegação de incompetência da Justiça Militar foi afastada pelo relator, ministro Dias… Continuar lendo Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares

Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal. Até agora, diversas… Continuar lendo Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI

O Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado de Mato Grosso (SINDAED/MT) não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que tal entidade não se caracteriza como confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux negou… Continuar lendo Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI

Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada

O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado… Continuar lendo Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada

Banco que comprometeu margem consignável a despeito da quitação de empréstimo deve indenizar

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Núcleo Bandeirante para condenar o Banco Santander a indenizar correntista que teve crédito negado em virtude de defeito na prestação do serviço. A decisão foi unânime. A autora afirma que em 8/10/13 procurou empresa conveniada da parte ré, denominada Lucacred, a fim de… Continuar lendo Banco que comprometeu margem consignável a despeito da quitação de empréstimo deve indenizar

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