A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma agente comunitária de saúde do Município de Lajeado (RS). Segundo a Turma, a atividade não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A empregada alegou na reclamação trabalhista que sua atividade… Continuar lendo Agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
Um motorista receberá os descontos que foram feitos indevidamente pela empregadora nas verbas rescisórias para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadoras. Para a Justiça do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da CLT, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos… Continuar lendo Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pelotas (RS) contra decisão que o condenou ao pagamento do Piso Nacional do Magistério Público a um grupo de professores e pagar as respectivas diferenças. Na reclamação trabalhista movida contra o município, os educadores contestavam o não cumprimento da legislação… Continuar lendo Município de Pelotas (RS) pagará piso nacional a três professores
Os pais de uma adolescente do norte do Estado foram absolvidos, pela 2ª Câmara Criminal do TJ, da imputação de negligência na vida escolar da filha. De acordo com os autos, o casal foi advertido pelo conselho tutelar para que tomasse providências sobre o abandono dos estudos da jovem, que contava 17 anos e não… Continuar lendo Não se pode culpar os pais por jovem de 17 anos que abandona os estudos, diz TJSC
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a recurso para manter inalterada a decisão em ação proposta por A.S.J. contra P.A.R. por alegado descumprimento de contrato de parceria artística. O apelante narra que firmou a parceria artística e, após uma excursão fora do Estado, o apelado deixou de cumprir as obrigações contratuais,… Continuar lendo Negada indenização por descumprimento de contrato
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, de forma unânime, provimento a recurso interposto por um centro de reabilitação de dependentes químicos da Capital em face de uma entidade filantrópica que atende crianças carentes. O centro de recuperação teria cedido um espaço na área onde mantinha as atividades relacionadas à reabilitação para que a entidade… Continuar lendo TJMS garante posse de imóvel a entidade filantrópica
A Zurich Minas Brasil – Companhia de Seguros foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um segurado que aguardou por mais de 11 meses a autorização de conserto em seu veículo comercial. Por causa do atraso injustificado, a seguradora deverá, também, arcar com os prejuízos financeiros enfrentados pelo cliente, que precisou recorrer a um… Continuar lendo Seguradora é condenada por atrasar mais de 11 meses na autorização de conserto de veículo
O Município de Goiânia terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao motociclista Antônio César Soares da Silveira, que se acidentou por causa de um buraco em via pública, além de R$ 452,60 a título de danos materiais. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Motociclista que se acidentou por causa de buraco em pista será indenizado
A publicação de imagem de alguém por foto prescinde, sempre, da devida autorização. Esse é o entendimento do desembargador Walter Carlos Lemes que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia que condenou a TV Goiânia a indenizar, em R$ 8 mil, homem que teve sua foto veiculada no programa Chumbo Grosso, comparando-o a… Continuar lendo TV Goiânia terá de indenizar por veicular fotografia sem autorização
