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Juiz determina bloqueio dos bens do ex-governador do DF e outros

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o imediato bloqueio dos bens e direitos do ex-governador do DF, Agnelo dos Santos Queiroz Filho; da ex-presidente da Terracap, Maruska Lima de Souza Holanda; do ex-secretário de Publicidade Institucional, Carlos André Duda; do ex-chefe da Assessoria de Comunicação da Terracap, Sandoval de Jesus… Continuar lendo Juiz determina bloqueio dos bens do ex-governador do DF e outros

Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde

Juiz plantonista do TJDFT determinou que a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda mantenha os serviços prestados aos hospitais da rede pública de saúde do DF, consistente no fornecimento e distribuição de refeições a servidores, pacientes e respectivos acompanhantes, sob pena de multa diária de R$100 mil reais, até o limite de R$5 milhões… Continuar lendo Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde

Caesb é condenada a indenizar danos decorrentes de vazamento de esgoto

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento ao recurso de uma parte para condenar a Caesb a pagar indenização por danos morais em virtude de falha na prestação dos serviços, que resultaram em transbordamento de esgoto em área residencial. A decisão foi unânime. A autora conta que passou por verdadeira situação… Continuar lendo Caesb é condenada a indenizar danos decorrentes de vazamento de esgoto

O direito das sucessões e as alternativas para a partilha de bens

A partilha de bens entre herdeiros em vida ou apenas após a morte, também chamada de sucessão, não pode ficar de fora da lista de preocupações das pessoas que conquistaram certo patrimônio. Um dos procedimentos muito utilizados pelas famílias para divisão de bens é a doação em vida, que, para filhos e cônjuge, funciona como… Continuar lendo O direito das sucessões e as alternativas para a partilha de bens

Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil Empreendimentos a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. A administradora recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão do Juizado. O autor afirma ter adquirido a pontuação… Continuar lendo Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção

Vizinha é condenada a pagar danos morais à moradora por perturbação sonora

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos de moradora e determinou à vizinha que se abstenha de produzir barulhos em seu apartamento que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa. E condenou, ainda, a… Continuar lendo Vizinha é condenada a pagar danos morais à moradora por perturbação sonora

Reduzida multa imposta a ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou ex-prefeito de Imperatriz/MA por improbidade administrativa, para reduzir o valor de indenização a ser paga, a título de dano, em favor da União, de R$ 888 mil para R$ 69 mil. O Colegiado também reduziu o valor da multa a… Continuar lendo Reduzida multa imposta a ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa

Funasa é condenada a estruturar serviço de atendimento à saúde para indígenas

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a prestar atendimento à saúde à Aldeia Trocará, com todos os subsídios necessários, como fornecimento de medicamentos necessários, alimentação e transporte dos índios para atendimento hospitalar e retorno às suas aldeias. A decisão foi tomada após a… Continuar lendo Funasa é condenada a estruturar serviço de atendimento à saúde para indígenas

Candidata deve ser indenizada em R$ 5 mil por anulação de processo seletivo

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que questionava o pagamento de indenização de R$ 5 mil a uma candidata aprovada para o curso de Ciências Imobiliárias. Como o processo seletivo acabou anulado depois da divulgação da aprovação da estudante, o que a… Continuar lendo Candidata deve ser indenizada em R$ 5 mil por anulação de processo seletivo