A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco. A decisão que admitiu a matrícula de menores de seis anos, mediante comprovação de capacidade intelectual por meio de… Continuar lendo Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
A lanchonete Frango na Brasa terá que indenizar uma mulher e seus três filhos por danos morais, em R$ 8 mil, por ter vendido frango e salpicão estragados para a família, o que levou à internação de todos depois da ingestão dos alimentos. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Lanchonete indeniza por ter vendido alimento impróprio ao consumo
O juiz Gustavo Câmara Corte Real, da 1ª Vara Cível de Vespasiano, condenou onze ex-vereadores de São José da Lapa/MG, por desvio de dinheiro público e improbidade administrativa. Os políticos terão que devolver aos cofres públicos a verba gasta em sua totalidade, além de pagar multa três vezes maior que o valor recebido. Eles também… Continuar lendo Ex-vereadores são condenados por desvio de dinheiro público
O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da 1ª Vara da Família e Órfãos da comarca da Capital, julgou procedente ação em que um transexual pleiteava a alteração de seu nome na certidão de nascimento. Apesar de não existir nos autos menção a mudança cirúrgica de sexo, o autor afirma ser socialmente reconhecido como mulher, tendo… Continuar lendo Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que autoriza um pai a visitar os filhos gêmeos com periodicidade quinzenal, sempre aos domingos, das 13 às 18 horas. Em agravo, a mãe pedia que o pai fosse impedido de apanhar as crianças em razão de ambas portarem anemia e demandarem cuidados permanentes com… Continuar lendo TJSC mantém autorização para pai visitar filhos gêmeos, mesmo que adoentados
A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento, afastou a obrigação… Continuar lendo Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança para determinar que seja reconhecido o direito da impetrante P.A.B. à estabilidade provisória no serviço público. P.A.B. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Secretária Estadual de Educação, sustentando que foi contratada para exercer a função de professora do… Continuar lendo Servidora temporária tem direito à estabilidade provisória de gestante
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de uma contribuinte que buscava modificar sentença denegatória da 1a. Vara Cível de Brasília. A decisão foi unânime. A autora conta que teve sua declaração de Imposto de Renda inclusa na malha fina e recebeu notificação de lançamento de imposto a ser pago, após a… Continuar lendo Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve liminar que autoriza a entrada de e-readers, no DF, sem a cobrança do ICMS. A liminar foi deferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF no mandado de segurança impetrado pela Editora Saraiva e Siciliano S/A. Segundo a decisão, os aparelhos se encaixam na previsão… Continuar lendo TJDFT autoriza entrada de e-readers no DF sem cobrança de ICMS
