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Day: 24 de fevereiro de 2015

Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória

Alguns direitos assegurados aos trabalhadores não admitem possibilidade de renúncia, como aqueles instituídos para a defesa da dignidade humana. Isso porque ninguém pode renunciar à própria dignidade. Por outro lado, existem direitos cujo exercício não pode ser exigido do trabalhador, como, por exemplo, impor a continuidade da relação empregatícia ao trabalhador que faz opção pelo… Continuar lendo Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória

É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso

No caso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro, um empregado da PRODEMGE (Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais) alegou ter sofrido alteração lesiva em seu contrato de trabalho, já que foi contratado em maio de 2005, após aprovação em concurso público, como “Auxiliar de Informática”, com carga semanal de 36… Continuar lendo É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso

Requerimento administrativo não condiciona ação judicial de cobrança

Ao julgar mais uma demanda relacionada ao pagamento do Seguro DPVAT, a desembargadora Judite Nunes destacou que a busca pela indenização independe do requerimento administrativo prévio, que foi definido como “desnecessário” para o ajuizamento da ação de cobrança. A decisão já foi alvo de vários julgados da Corte de Justiça potiguar, tendo o TJRN estabelecido… Continuar lendo Requerimento administrativo não condiciona ação judicial de cobrança

Homens atropelados por ônibus no litoral não serão indenizados

Decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização de dois homens, acidentados em um atropelamento em São Vicente. Os autores, um deles falecido em razão dos danos, relataram que, em abril de 2002, encontravam-se numa calçada para o conserto de uma bicicleta quanto o coletivo invadiu… Continuar lendo Homens atropelados por ônibus no litoral não serão indenizados

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311… Continuar lendo Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP

Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo

Provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga delegado de polícia a apresentar ao juiz pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia… Continuar lendo Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo

Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”

A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa Minha Casa Minha Vida, ainda que cometidas por autoridades estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). Ao resolver conflito de competência suscitado na Ação Cível Originária (ACO) 2166, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou que, como se trata de… Continuar lendo Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”

Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais

A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. O extenso rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos artigos 3º e 4º da lei,… Continuar lendo Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais

Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências duvidosas, o que afasta seu interesse de agir. O relator, ministro Luis Felipe… Continuar lendo Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas

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