A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento, afastou a obrigação… Continuar lendo Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
Motoristas e cobradores dos ônibus metropolitanos de Curitiba não sofrerão atraso no recebimento do vale salarial de fevereiro, de 40% da remuneração, pagos sempre no dia 20 de cada mês. Em audiência na sede do TRT-PR nesta sexta-feira, 20/02, as empresas de ônibus confirmaram ter reunido os R$ 4,5 milhões necessários para a antecipação salarial.… Continuar lendo Garantido pagamento do vale salarial de fevereiro de motoristas e cobradores da Região Metropolitana de Curitiba
Por unanimidade, desembargadores da Terceira Turma do TRT do Paraná decidiram manter a justa causa aplicada a um negociador de cobranças, de Curitiba, que já havia recebido nove advertências por faltas sem justificativa e desrespeito aos horários de trabalho. Somente no último mês de contrato, o empregado deixou de cumprir 77 horas de serviço. A… Continuar lendo TRT-9 confirma justa causa a trabalhador que recebeu nove advertências
Em audiência do dissídio coletivo do transporte público de Curitiba e Região foi deferida a aplicação efetiva de multa de R$ 1 milhão por dia à Coordenação da Região Metropolitana (COMEC), caso a autarquia não faça o repasse de recursos em tempo hábil para pagar até o dia 20/02 o vale salarial de motoristas e… Continuar lendo TRT-9 impõe multa em caso de atraso de salário de motoristas e cobradores
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por unanimidade, a decisão do juízo da Vara Única de Mirador para que aquele Município apresente em, no máximo, 120 dias o Plano Diretor, sob pena de pagamento de multa de até R$100 mil. De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo… Continuar lendo Município tem 120 dias para apresentar Plano Diretor
Depois de várias ações ajuizadas junto à primeira instância, mais uma demanda que envolve a matrícula de menores de idade em instituições de ensino superior chega, desta vez, ao TJRN, sob o julgamento do desembargador Virgílio Macêdo Jr., relator do Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.001136-0. A decisão autorizou a matrícula de uma candidata,… Continuar lendo Decisão no TJRN assegura matrícula de estudante menor de idade em universidade
Durante o plantão judicial na Quarta-feira de Cinzas, o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos examinou um caso de prisão em flagrante de um cidadão pelo furto de um desodorante avaliado em R$ 10,68 e devolvido à vítima, após o homem ser preso pelos seguranças do próprio supermercado. A decisão do magistrado anulou o flagrante… Continuar lendo Após furtar desodorante, preso é posto em liberdade com base no princípio da Insignificância
O Banco Carrefour foi condenado a reduzir juros abusivos cobrados de usuária de cartão de crédito. Também deverá restituir os valores eventualmente pagos a mais, após a revisão das taxas cobradas. A decisão é do juiz José Cavalcante Júnior, em respondência pela 27ª Vara Cível de Fortaleza. Ainda de acordo com a sentença, “a operadora… Continuar lendo Carrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de uma consumidora para receber uma quantia da Itaú Seguros pelo roubo de seu carro. A mulher afirmava que o automóvel havia sido levado num assalto, mas ficou confirmado que o veículo foi visto trafegando em direção ao Paraguai na… Continuar lendo TJMG dá ganho de causa a seguradora que negou cobertura
