O ex-presidente da Câmara Municipal de Campos Novos Paulista Oseias de Paulo Paes, uma servidora da instituição e uma microempresária terão de ressarcir o erário em R$ 970 e pagar multa de R$ 1.940 por pagamento de serviços não realizados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP. Em ação civil pública,… Continuar lendo TJSP vê ato de improbidade em pagamento por serviços não realizados em veículo oficial
Atualmente em nossos tribunais vemos com absoluta frequência uma equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários, mais especificamente quanto ao não recolhimento do tributo motivado pela dificuldade financeira do acusado. Para melhor delimitar o foco desta problemática, pode-se pegar como exemplo hipótese em que o sujeito, administrador de empresa e com o… Continuar lendo Equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários
A Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo determinou que uma empresa jornalística da cidade e o Google Brasil excluam os acessos a notícias ou manifestações, contidas tanto no site do jornal quanto no buscador, relativas a inquérito policial aberto contra um advogado e depois arquivado a pedido do Ministério Público, dando conta de que… Continuar lendo Empresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a recurso de uma estudante que pretendia obter o diploma de curso superior realizado no Instituto Educacional Matogrossense (IEMAT). A aluna não conseguiu comprovar, no mandado de segurança, que cumpriu todas as exigências curriculares para a aprovação e, por isso, teve o pedido rejeitado, à… Continuar lendo Aluna não consegue diploma de curso superior por falta de provas pré-constituídas em mandado de segurança
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira.… Continuar lendo Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda
Por maioria de votos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou um servidor público, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público. Segundo o relator, desembargador… Continuar lendo Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
