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Day: 20 de fevereiro de 2015

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indenização. Inconformada com a resolução do magistrado, a União recorreu à Turma pleiteando… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu segurança impetrada contra a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG) para garantir a uma odontóloga o direito de obter inscrição profissional definitiva. O juiz de primeiro grau entendeu… Continuar lendo Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante. A desembargadora federal Ângela Catão Alves, relatora do processo, esclareceu que a apelante… Continuar lendo Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias

Decisão liminar do juiz da comarca de São Gotardo, Ademir Bernardes de Araújo Filho, limitou os honorários convencionados a 20% do valor a ser recebido pela parte nos processos previdenciários, devendo-se trasladar cópia da presente decisão a todos os processos previdenciários em que A. figure como advogada. Determinou ainda que os alvarás para levantamento dos… Continuar lendo Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias

Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi… Continuar lendo Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida

TJSC permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a apelo do Ministério Público que contestava decisão da comarca de Navegantes, a qual autorizou a adoção de uma criança pelos avós paternos. Em suas razões, o Ministério Público fundamentou-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe expressamente a adoção por ascendentes. Afirmou… Continuar lendo TJSC permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa

Jovem é condenado por acidente ao voltar de baile de carnaval

O juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, concedeu parcial provimento em ação proposta por M.J.P.G. contra A. dos S., com pedido de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha M.G.P.G., que estava no carro conduzido pelo réu quando houve a colisão que causou sua morte. A autora… Continuar lendo Jovem é condenado por acidente ao voltar de baile de carnaval

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPC

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311… Continuar lendo Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPC

Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”

A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa Minha Casa Minha Vida, ainda que cometidas por autoridades estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). Ao resolver conflito de competência suscitado na Ação Cível Originária (ACO) 2166, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou que, como se trata de… Continuar lendo Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”

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