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Day: 19 de fevereiro de 2015

Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5241) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo da Lei Complementar 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços… Continuar lendo Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos

MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF

A Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado, voltou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) apontou supostos vícios formais e materiais na MP, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, sob relatoria… Continuar lendo MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF

Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes

Os condomínios fechados não têm o condão de exigir carteira nacional de habilitação dos motoristas visitantes que adentram nas propriedades. O entendimento é do desembargador Itamar de Lima que, em decisão monocrática, ponderou que cabe apenas aos agentes de trânsito tal prerrogativa, e não a funcionários de segurança privada. “Observo que os funcionários de portarias… Continuar lendo Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes

Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados

Uma universitária adventista que, segundo preceitos religiosos, não pode frequentar aulas aos sábados, não terá as faltas abonadas, conforme decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do voto, desembargador Fausto Moreira Diniz, entendeu que configuraria privilégio indevido oferecer à estudante horários especiais para as atividades acadêmicas.… Continuar lendo Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados

Para TJGO, empresa proprietária de carro que atropelou motociclista também é responsável por acidente

Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo Sousa manteve sentença do juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia condenando mulher que atropelou motociclista a indenizá-lo em R$ 5.949,90 por danos materiais e por prejuízos morais e estéticos, ambos em R$ 15 mil. Proprietária do carro conduzido pela motorista, a Durante Importadora,… Continuar lendo Para TJGO, empresa proprietária de carro que atropelou motociclista também é responsável por acidente

Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA

O juiz Pedro Paulo Oliveira, da comarca de Barro Alto, determinou a retificação da certidão de nascimento de um bebê, após teste de DNA que atestou a nulidade de vínculo familiar com o suposto pai. Segundo a sentença, o sobrenome da criança também deverá ser alterado. O bebê nasceu em outubro do ano passado, fruto… Continuar lendo Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA

Juiz condena Casan a indenizar cliente por falta de água durante o último verão

A 1ª Turma de Recursos da Capital aumentou para R$ 5 mil o valor da indenização devida pela Casan a uma cliente que teve a prestação do fornecimento de água cortada. Apesar de estar em dia com suas contas, a autora da ação teve o fornecimento de água interrompido por quase 15 dias. No recurso,… Continuar lendo Juiz condena Casan a indenizar cliente por falta de água durante o último verão

Divórcio extrajudicial

A palavra divórcio vem do latim divortium, “separação” derivada de divertere, “tomar caminhos opostos, afastar-se”. Ou seja, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento dos prazos. Com a introdução da Lei 11.441/07, o divórcio, para casais sem filhos, com filhos maiores de idade… Continuar lendo Divórcio extrajudicial

Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico. O consumidor, advogado, buscou contato com o provedor, ao… Continuar lendo Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet

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