O Conselho Especial do TJDFT, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.276/2013, que extinguiu a carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, transformando-a em Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU
O 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria condenou a Faculdade Brasileira de Educação Superior e a Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas a indenizarem, de forma solidária, aluna que frequentou curso visando ao título de bacharel, mas na verdade obteve o de licenciatura. As rés recorreram, mas a sentença foi mantida pela… Continuar lendo Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna
Decisão liminar proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF em Mandado de Segurança suspendeu o ato administrativo que excluiu o autor do sistema de cotas no processo seletivo regido pelo Edital n. 15/2014, para a Escola Superior de Ciências da Saúde – Fundação de Pesquisa em Ciências da Saúde (ESCS-FEPECS). De… Continuar lendo Decisão reinsere aluno na disputa por vaga do curso de medicina pelo sistema de cotas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a um estudante do interior de Minas Gerais o direito de se registrar no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região. O CRTR-MG havia negado o registro porque o aluno ainda é estudante do ensino médio e, para o Conselho, o… Continuar lendo Matrícula em ensino médio não impede registro em conselhos regionais de técnicos em radiologia
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a União foi vencida em primeira instância. O… Continuar lendo Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
