Não se afigura razoável impedir que estudante realize matrícula em universidade sem a apresentação do certificado do ensino médio se a não apresentação se deu por motivo de força maior. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e… Continuar lendo Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio por motivo de força maior
Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por uma rede de supermercados, apenas para reduzir o valor fixado a título de danos morais de R$ 7 mil para R$ 5 mil a cada um dos apelados. A empresa interpôs recurso contra sentença que julgou procedente ação de… Continuar lendo Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, por maioria, provimento a recurso interposto por uma empresa de aluguel de roupas contra decisão de primeiro grau em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por D.O. Afirma a empresa que as provas foram mal valoradas, que a prova do dano e do nexo causal… Continuar lendo Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 50 mil o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por publicação ofensiva veiculada em seu blog Conversa Afiada. Na ação de reparação por… Continuar lendo Mantida decisão que condenou jornalista a indenizar ministro do STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33464, impetrado pela União contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentou a concessão de auxílio moradia a membros do Ministério Público. O ministro não verificou a existência de concretude imediata da resolução, aplicando ao caso a… Continuar lendo Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP
As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia foram questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235, proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata). De acordo com os advogados, os dispositivos questionados contrariam… Continuar lendo ADI discute exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do MPU
Decisão do juiz Airton Pinheiro, magistrado auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou a reintegração de servidor do Município de Natal que havia sido demitido por abandono de cargo, em outubro de 2010. O juiz julgou procedente os pedidos feitos pelo funcionário público para invalidar a exoneração do cargo efetivo e para condenar o… Continuar lendo TJRN decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Governo do RN que fixe o piso salarial do magistério como vencimento básico de uma professora da rede pública estadual. Os efeitos financeiros da decisão se somam a partir de 27 de abril de 2011, com reflexo sobre as… Continuar lendo Juiz determina implantação do piso em salário de professora
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Campinas não cobrará imposto sobre a construção de um templo no Município. Trata-se de uma ação de repetição de indébito ajuizada por uma instituição religiosa em face do Poder Público local. A entidade alegou que dispõe de… Continuar lendo Instituição religiosa não pagará imposto municipal sobre construção de templo
