As duas mulheres e o homem são efetivamente mães e pai da criança, pois gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre as duas mães e a paternidade, tanto biológica como afetiva do pai, lançando mão da proteção especial que o Direito das Famílias atual… Continuar lendo Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Tem crescido muito o número de ações trabalhistas com pedidos de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Grande parte delas baseadas na lógica equivocada de que a remuneração deve abranger cada tarefa separadamente. Assim, por exemplo, vendedores que não apenas vendem, mas executam outras tarefas, muitas vezes acreditam ter direito a diferenças por acúmulo… Continuar lendo Juíza nega indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem… Continuar lendo É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente
Dois processos chegaram de forma recursal à 14ª Turma do TRT da 2ª Região, para que fossem discutidas questões relativas a progressões salariais concedidas em sede de acordos coletivos realizados entre os empregados e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Em uma das lides, a de nº 0002051-72.2013.5.02.0090, o recorrente é um dos… Continuar lendo Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo
