A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da adoção, a legislação vigente garantia esse direito somente até os oito anos. A servidora argumentou… Continuar lendo Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o Banco de Brasília a pagar R$3 mil reais de danos morais a cliente, em cuja conta foram realizados vários saques fraudulentos. A indenização se deve à demora do banco em estornar os valores indevidamente sacados, que deixaram o cliente com a… Continuar lendo Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
O 2º Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Banco Regional de Brasília a indenizar correntista que recebeu cédula falsa da instituição. O banco recorreu, mas o recurso não foi conhecido, pois a instituição deixou de juntar aos autos todos os documentos necessários. Conta o autor que teria efetuado saque no valor de… Continuar lendo Banco terá de indenizar correntista por entregar-lhe cédula falsa
O Estado deverá realizar a promoção de um policial militar, que moveu o Mandado de Segurança para que fosse enquadrado no cargo de subtenente PM, já que foi levado à Reserva remunerada em uma patente inferior, a de 1º Sargento, por força da Portaria nº 034/2010-DP/CPP, de 10 de maio de 2010. O militar argumentou,… Continuar lendo Policial militar ganha direito à promoção, evitando aposentadoria compulsória
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb a indenizar consumidora diante do não fornecimento de água em tempo razoável. A Caesb recorreu, mas o recurso não foi conhecido porque as razões recursais não guardavam qualquer relação lógica com os fundamentos da sentença questionada. A… Continuar lendo Caesb terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hércules Construções Ltda. a indenizar 21 pessoas que compraram apartamentos da empresa, mas não receberam as escrituras dos imóveis. Cada cliente deverá ganhar cerca de R$ 9 mil a título de reparação moral. A decisão teve a relatoria da desembargadora Lisete de… Continuar lendo Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras
Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 200 mil por danos morais aos pais de um agente penitenciário, morto por integrantes de uma facção criminosa com atuação nas prisões paulistas. O agente de segurança do Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes… Continuar lendo Estado pagará R$ 200 mil aos pais de agente penitenciário morto por facção criminosa
Uma agência de turismo e um estabelecimento hoteleiro foram condenados pela 25ª Vara Cível da Capital a pagar reparação de R$ 10 mil a um fotógrafo, cujas fotos foram utilizadas para fins comerciais sem autorização dele. O profissional relatou que a empresa de viagens publicou na internet três imagens suas em um anúncio de pacote… Continuar lendo Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos
