Recurso administrativo deve ser agendado Da Redação (Brasília) – O segurado que tem seu pedido de benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não concorda com a decisão pode entrar com recurso administrativo na mesma Agência da Previdência Social (APS) onde o pedido foi feito. O processo será encaminhado à Junta de… Continuar lendo Serviço: O que fazer quando seu benefício é negado
Por Maria Luiza Gorga Em leitura de artigo do ilustre Professor Pierpaolo Cruz Botini[1] deparei-me com discussão acerca de qual seria, efetivamente, o marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal em face do indivíduo condenado. O cerne da questão, conforme bem colocado em referido artigo, é a definição do que seria o trânsito em julgado… Continuar lendo Prescrição inicia com o trânsito em julgado do último recurso do réu
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, de forma unânime, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a readequação do valor do salário do benefício previdenciário de um aposentado, mediante a aplicação imediata dos índices de correção previstos nos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de modo… Continuar lendo TRF1 determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003
Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que julgou improcedente ação movida por beneficiário objetivando a limitação dos descontos mensais… Continuar lendo Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
A autora conta que, em retorno ao país, no dia 6/12/14, em voo procedente de Miami para Brasília, teve uma desagradável surpresa. Quando chegou ao assento constante de seu cartão de embarque, verificou que a poltrona e o saco do cobertor estavam úmidos. Tendo relatado o fato ao comissário, este afirmou que a situação era… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar devido a vazamento de água durante voo
O Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cassi ao pagamento da quantia de R$9.120,00 por danos materiais e R$3 mil por danos morais por negar cobertura de aquisição de aparelho auditivo a segurado. O segurado contou que mantém contrato de seguro de saúde com a Cassi, estando adimplente com… Continuar lendo Deficiente auditivo receberá indenização por negativa de cobertura do plano de saúde
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um ex-gerente de vendas da Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral por ter seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal. Ele alegava culpa da empresa, que não declarou no imposto de renda os valores pagos… Continuar lendo Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedidos de exclusão do nome de um pedreiro do quadro societário da Rio Cel Materiais para Construção Ltda. e de indenização por danos morais por ter sido usado como “laranja”. A Turma proveu recurso do trabalhador… Continuar lendo Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais. A fazenda… Continuar lendo Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
