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Day: 9 de fevereiro de 2015

AGU assegura devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor

Servidor que recebeu indevidamente adicional de insalubridade é obrigado a devolver valores aos cofres públicos. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em Mandado de Segurança impetrado por professora do Laboratório de Microbiologia Ambiental e Tecnologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ela pedia a declaração da ilegalidade do processo administrativo da UFT… Continuar lendo AGU assegura devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor

Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa ré e manteve sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria, que a condenou a restituir e indenizar cliente, ante a prática de conduta criminosa. A decisão foi unânime. O autor conta que contratou os serviços jurídicos prestados pela ré, consistente no ajuizamento… Continuar lendo Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa

Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada

A trabalhadora foi admitida por uma empresa de franquia do ramo moveleiro para atuar como gerente de filial. Um ano depois, foi coagida a comprar uma empresa para seguir como franqueada da própria empregadora. E mais: ela teve de assumir as dívidas da franqueada anterior, com fornecedores e tributos, no valor total de R$60.000,00. Dois… Continuar lendo Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada

Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

Deixar o empregado ocioso o coloca em situação incômoda e humilhante perante seus colegas de trabalho e de toda a sociedade, afetando sua honra e autoestima. Além de configurar dano moral, a conduta da empresa de manter o empregado em ociosidade forçada, sem receber os salários a que teria direito se estivesse trabalhando, gera também… Continuar lendo Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho

O juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por C.A.A. em face do INSS, onde o autor pedia a concessão de auxílio-acidente, após sofrer acidente ao retornar do trabalho. O autor quebrou a perna direita, o que resultou em incapacidade de exercer suas funções trabalhistas. C.A.A. alega ter sofrido o… Continuar lendo INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho

Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional

Em decisão monocrática, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva manteve decisão que concedeu tutela antecipada, ordenando que uma empresa de turismo e uma companhia de aviação disponibilizem três passagens aéreas internacionais nas mesmas condições em que a compra foi realizada, ou seja, segundo a oferta de venda publicada em site na internet. De acordo com… Continuar lendo Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional

Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Maringá (PR) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais. O fato No cargo público de auxiliar de enfermagem no município desde 1999, o… Continuar lendo Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de indenização por dano moral devido aos constantes atrasos no pagamento de salários a uma farmacêutica que trabalhou na instituição por 14 anos. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da CELSP… Continuar lendo Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário

Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Pallion Center Hotel Ltda., em São Paulo (SP), a pagar a uma recepcionista, a título de indenização por dano moral, R$ 5 mil pelos xingamentos e palavras de baixo calão proferidas pelo proprietário contra os empregados. Na ação trabalhista, a recepcionista alegou que os habituais… Continuar lendo Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel

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