A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que reteve verbas salariais de empregado por ultrapassarem o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República e no Decreto Estadual Nº 25.168/1999, o qual estabeleceu a limitação… Continuar lendo Teto remuneratório constitucional não se aplica a 13º e 1/3 de férias