O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, em respondência pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado custeie cirurgia e todos os procedimentos necessários para paciente que sofreu fratura no punho e no antebraço direito, após um esmagamento. Consta nos autos (nº 0123758-49.2015.8.06.0001) que o acidente ocorreu no dia… Continuar lendo Estado deve fornecer tratamento a paciente com sequelas no braço
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização moral de R$ 3 mil por negar tratamento para dona de casa diagnosticada com distúrbio na fala e locomoção. A decisão é do juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, titular da 21ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os autos (nº 0885052-95.2014.8.06.0001), depois do diagnóstico… Continuar lendo Unimed é condenada a pagar indenização por negar tratamento a paciente
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande em face do Ministério Público de MS, e, em reexame necessário, mantiveram a sentença proferida em 1º Grau, nos termos do voto do relator. O Ministério Público ajuizou ação civil pública a fim… Continuar lendo Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade
O Tribunal de Justiça entendeu que uma concessionária de veículos pode responder por eventual falha na prestação de serviços, mesmo que busque se eximir de responsabilidades ao apontar a empresa fabricante como culpada pela demora na disponibilização de peças de reposição automotiva. Essa foi a posição adotada pela 6ª Câmara Civil do TJ, ao analisar… Continuar lendo Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto condenou o Poder Público local e uma escola de educação infantil a indenizarem os pais de um garoto, vítima de agressões físicas e humilhação nas dependências do estabelecimento estudantil. O valor da reparação foi fixado em R$ 60 mil pelo juiz Alvaro Amorim… Continuar lendo Pais de criança agredida em creche no interior serão indenizados
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas. Segundo a Corte, ocorreu a… Continuar lendo Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a indenizar em R$ 90 mil, a título de danos morais, viúva e filhos de um homem falecido em acidente de trânsito ocorrido em rodovia mal conservada. A autarquia também deve arcar com pensão… Continuar lendo DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia
Um ex-militar que tentava ser reformado como soldado do Exército depois de sofrer uma lesão no tornozelo que o afastou das atividades militares teve o pedido negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão confirma sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O militar foi incorporado ao… Continuar lendo Militar dispensado do Exército por problema de saúde não tem direito à reforma
O que é mais importante, o interesse individual de cada empregado ou uma forma de viabilizar o acerto rescisório de todos? Foi essa a questão que norteou a decisão da 9ª Turma do TRT-MG que, por maioria, acompanhou o voto da desembargadora Mônica Sette Lopes e deu provimento ao recurso do Município de Uberlândia para… Continuar lendo Rescisão individual é considerada inválida em razão de TAC que suspendeu demissões em massa realizadas por Fundação
