A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime. O casal conviveu entre… Continuar lendo Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fácil. Para muitos pacientes, entretanto, o desafio vai além da maratona de exames e tratamentos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda. Na semana… Continuar lendo Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda
É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo interposto por correntista da Caixa Econômica Federal (CEF). Para o colegiado, é… Continuar lendo STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário
Uma usina de açúcar e álcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990. No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa. A… Continuar lendo Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide STF
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais e estéticos que um município deverá pagar a um motociclista, vítima de acidente de trânsito sobre uma lombada. Na primeira instância, a soma era de R$ 30 mil. O processo revela que, na via pública,… Continuar lendo Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recuro de uma senhora que pleiteava o recebimento de pensão do INSS pela morte de seu filho. No primeiro grau fora considerado que a pensão apenas daria um melhor padrão de vida aos pais do falecido, mas não foi esse o entendimento da câmara.… Continuar lendo TJMS decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o Banco Volkswagen da obrigação de ressarcir a empresa compradora de um carro financiado que foi apreendido pela Receita Federal por causa de problemas na importação. A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento. De acordo com o relator… Continuar lendo STJ: A evicção é restrita ao alienante do veículo e não se estende ao banco financiador
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou redução no valor de pensão alimentícia pleiteada por empresário, que pretendia pagar apenas 50% do montante atualmente fixado em três salários mínimos. Para tanto, alegou que sua empresa enfrenta dificuldades, com dívidas em bancos, e que também paga alimentos para outra descendente. Acrescentou… Continuar lendo Pensão não reduzirá para empresário com salário de R$ 1,7 mil mas vida social intensa
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão que condenou o ex-vice-governador de Minas Gerais N.C. por improbidade administrativa. Pelo uso indevido do helicóptero do Estado, utilizado para fins particulares de janeiro de 1999 a junho de 2002, N.C. terá que ressarcir integralmente o gasto feito com… Continuar lendo Ex-vice-governador é condenado por uso indevido de aeronave
