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Day: 29 de janeiro de 2015

AGU evita pagamento indevido de indenização a juízes por exercício nas Turmas Recursais dos JEFs

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal em Pernambuco, o reconhecimento de que é indevido o pagamento de percentual sobre a remuneração dos magistrados do estado por função nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEFs). A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU, confirmou o entendimento em recurso apresentado… Continuar lendo AGU evita pagamento indevido de indenização a juízes por exercício nas Turmas Recursais dos JEFs

Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador

Uma reclamante entrou com recurso contra sentença da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo a reforma do julgado quanto à não concessão de intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados. Com base no art. 72 da CLT, os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso,… Continuar lendo Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador

Advogada tem vínculo reconhecido com escritório

Uma advogada conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório no qual atuava, em julgamento de recurso ordinário pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O colegiado considerou que, diferentemente do que afirmava a banca de advogados associados, a autora da reclamação trabalhista não exercia suas funções na qualidade… Continuar lendo Advogada tem vínculo reconhecido com escritório

Vítima de fraudadores será indenizada por banco público

O juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 18ª Vara Cível de Natal, declarou a inexistência de uma dívida de um consumidor para com o Banco do Brasil, em relação a um contrato que motivou a inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito e condenou a instituição bancária a pagar ao autor, a título de… Continuar lendo Vítima de fraudadores será indenizada por banco público

Estado descumpre decisão judicial e tem verba bloqueada para cirurgia

O juiz João Afonso Morais Pordeus, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 10.523,00 da conta única do Governo do Estado, para realização de cirurgia – com colocação de cateter duplo – em um portador de insuficiência renal. A retenção dos valores se fez necessária, segundo o magistrado,… Continuar lendo Estado descumpre decisão judicial e tem verba bloqueada para cirurgia

Bancária com LER ganha direito a auxílio-acidente

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de valores vencidos em favor de uma bancária aposentada, a título de auxílio-acidente. O benefício foi concedido porque a funcionária, que atuava na função de escriturária, teve redução de sua capacidade… Continuar lendo Bancária com LER ganha direito a auxílio-acidente

Veja como pedir auxílio-doença e auxílio-acidente ao INSS

O trabalhador que sofreu acidente de qualquer natureza durante o trabalho ou no caminho de casa para o trabalho (e vice-versa) e ficou com alguma sequela que reduziu sua capacidade de realizar as mesmas atividades pode pedir o auxílio-acidente. Caso o trabalhador esteja incapacitado apenas temporariamente, o auxílio-doença pode ser solicitado. No entanto, nos dois… Continuar lendo Veja como pedir auxílio-doença e auxílio-acidente ao INSS

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige… Continuar lendo Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu… Continuar lendo Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

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