O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves suspendeu a lei que alterou os valores de IPTU em Alvorada. Ele concedeu liminar em ação proposta por dois partidos políticos (PSD e PMDB) contra a Lei Municipal nº 2.850/14, que modificou o sistema de cobrança do imposto. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%,… Continuar lendo Suspensa lei que aumentou o IPTU em Alvorada
A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, por maioria de votos, determinou a permanência de uma placa, instalada em 2006 em Sorocaba pela Municipalidade, num local público, com a frase “Sorocaba é do Senhor Jesus”. O acórdão reformou decisão de primeira instância que havia acolhido pedido do Ministério Público para a retirada do objeto.… Continuar lendo TJSP autoriza permanência de placa com a frase “Sorocaba é do Senhor Jesus” em local público
Por decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização por danos morais e materiais a um catador de material reciclável de Barretos, atingido pela explosão de uma bomba de efeito moral deflagrada por policiais militares. O autor relatou que, durante a tradicional Festa do… Continuar lendo Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral
Acordão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou condenação de uma viação de Fernandópolis para que forneça transporte público gratuito a idosos e portadores de necessidades especiais do município e reserve 10% dos assentos em cada veículo a esses usuários. Em ação civil pública movida pela Promotoria, a empresa alegou… Continuar lendo TJSP confirma gratuidade no transporte coletivo a idosos e portadores de deficiência em Fernandópolis
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido de antecipação de tutela, apresentado pelo MPDFT, no intuito de obter o bloqueio de bens do ex-governador do Distrito Federal e do ex-administrador de Taguatinga. O MPDFT ajuizou ação de improbidade administrativa, alegando que os réus seriam os responsáveis pela aprovação irregular… Continuar lendo Negado o bloqueio de bens de ex-governador do DF e ex-administrador de Taguatinga
O Município de Maranguape foi condenado a pagar indenização moral de R$ 20 mil para servidor público que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão é da juíza Marília Lima Leitão Fontoura, titular da 1ª Vara da Comarca de Maranguape, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº 9217-13.2010.8.06.0119/0), o servidor era lotado na Secretaria… Continuar lendo Município de Maranguape deve indenizar em R$ 20 mil servidor que teve dedo amputado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que obriga a Camed Operadora de Plano de Saúde a continuar fornecendo tratamento para vendedor diagnosticado com leucemia. O processo teve a relatoria da desembargadora Vera Lúcia Correia Lima. Segundo os autos (nº 0621864-18.2014.8.06.0000), em agosto de 2010, a empresa onde… Continuar lendo TJCE mantém decisão que obriga Camed a manter plano de saúde para paciente com leucemia
Tem crescido de modo significativo na Justiça do Trabalho mineira o número de ações com pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função. Para os juízes, o desafio é analisar a prova, caso a caso, para verificar se há uma norma jurídica que justifique, naquela circunstância, que o empregado receba salário superior ao que lhe… Continuar lendo Operadora de telemarketing que comercializava produtos e serviços não consegue adicional por acúmulo de funções
Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT. Ou seja, o trabalho deve ser prestado pessoalmente, de forma não eventual e subordinada e mediante salário. Se não estiverem presentes esses elementos, a relação de emprego não ficará caracterizada.… Continuar lendo Trabalho revertido em favor do núcleo familiar não caracteriza relação de emprego
