Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenaram a Crocobeach Empreendimento Turísticos a ressarcir valores descontados indevidamente do salário de uma garçonete. De 28 de dezembro de 2011 a 4 de janeiro de 2012, o restaurante de praia abateu mais de R$ 10 mil dos salários de empregados por quebras… Continuar lendo Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma servidora do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) ao pagamento de indenização, a título de perdas e danos, em favor da União, em virtude da ocupação irregular de imóvel funcional, localizado em Ceilândia, Distrito Federal. O relator do… Continuar lendo TRF1 determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional
Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para determinar a conversão em pecúnia do período de trabalho de uma servidora, autora… Continuar lendo Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a anulação do concurso público para o Cargo de Professor Assistente da Universidade Federal da Minas Gerais (UFMG) determinada pelo chefe do Departamento de Enfermagem Aplicada da Escola de Enfermagem da citada instituição de ensino por inobservância de regra procedimental prevista no edital. A decisão foi… Continuar lendo TRF1 mantém a anulação do concurso público para Professor Assistente da UFMG
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que possibilitou a fixação de tarifas de pedágio menores para caminhões que trafegam em rodovias estaduais com eixos auxiliares suspensos. No dia 10 de dezembro, o colegiado havia dado provimento a um recurso especial da concessionária… Continuar lendo Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo
A Televisão Bandeirantes e o jornalista âncora José Luiz Datena foram condenados a indenizar em R$ 20 mil Humberto Mesquita Oliveira, ex-integrante da dupla Dudu di Valença e Rodrigo. O programa da emissora, Brasil Urgente, veiculou notícia que imputava roubo aos dois cantores sertanejos, contudo, o autor da ação já havia deixado a parceria musical.… Continuar lendo Band e Datena são condenados a indenizar cantor sertanejo
Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou condenação da Fazenda estadual em R$ 20 mil, por danos morais, a serem pagos à mãe de um homem que foi enterrado como indigente, embora tenha sido encontrado com documentos de identificação. A autora relatou que não havia motivos para o filho ser enterrado sem… Continuar lendo Estado indenizará mãe de homem enterrado como indigente
Um homem que se feriu em um acidente rodoviário no interior do Estado não receberá indenização por danos morais. A decisão é da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. O autor da ação relatou que, em setembro de 2004, viajava num ônibus interestadual que fazia o trajeto entre São Bernardo do… Continuar lendo Passageiro ferido em acidente rodoviário tem pedido de indenização negado
O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de Veículos S.A a indenizar consumidora no valor referente a peças novas genuínas e a mão de obra necessárias ao conserto de avarias de carro zero quilômetro adquirido. O carro foi entregue com defeito na capa protetora do retrovisor,… Continuar lendo Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias
