Em sentença expedida no último dia 12, o titular da Comarca de Igarapé Grande, juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, condenou o médico Francisco Rodrigues Uchôa a dois anos de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. As penas substituem a pena inicial, de dois anos de detenção, em regime aberto. O médico… Continuar lendo Médico é condenado por negligência
Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado. A alegação foi de que a empresa ré utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o benefício do seguro-desemprego. O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato… Continuar lendo Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica como síndrome de dependência do álcool. É uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos. Portanto, antes de… Continuar lendo TRT-3 invalida dispensa de empregado alcoólatra
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos à sistemática especial de trabalho. Mas é necessário que a compensação seja ajustada por acordo individual escrito ou por… Continuar lendo Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
Um trabalhador residente em Coronel Fabriciano recebeu uma proposta de emprego por telefone. Após a ligação, deslocou-se até Contagem, onde se localiza o escritório da empresa de serviços de montagens e manutenção eletromecânica. Lá recebeu e entregou documentos, além de passar por exames médicos. Já a prestação de serviços se deu em Ibirité. Ao ajuizar… Continuar lendo Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
