Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou apelação em mandado de segurança a empresário que pretendia obter ordem judicial que o autorizasse a portar arma de fogo. No acordão, os magistrados mantiveram o entendimento da Polícia Federal de que ele não demonstrou efetiva necessidade da autorização, como prevê a… Continuar lendo TRF3 mantém decisão administrativa que negou autorização para porte de arma de fogo a empresário
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois profissionais da área de saúde que praticaram crime contra a ordem tributária. Segundo a denúncia, ao apresentar sua declaração de ajuste anual referente aos anos calendário de 1998 a 2001, um médico reduziu da base de… Continuar lendo TRF3 confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por dano moral a empresa de engenharia e construção em ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão, a empresa autora da ação de indenização foi procurada por um casal na cidade de Araras… Continuar lendo TRF3 retira responsabilidade objetiva da CEF por culpa exclusiva da vítima
O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou a decisão de primeira instância que havia concedido liminar em mandado de segurança a uma aluna para determinar que a Universidade Federal do ABC (UFABC), em Santo André/SP, autorizasse a realização do estágio não obrigatório, apesar da estudante… Continuar lendo Estágio não obrigatório deve cumprir exigências de normas de instituição de ensino superior
Decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou ato da Prefeitura de Osasco que demitiu uma professora da rede municipal de ensino por insubordinação grave em serviço. Em 2007, a autora respondeu a sindicância e a procedimento administrativo por falta de pontualidade, não cooperação com os colegas e desrespeito aos… Continuar lendo TJSP mantém decisão que demitiu professora por insubordinação em Osasco
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) pagará R$ 15 mil de indenização, por danos morais, a uma passageira que se feriu no choque entre dois trens da empresa, em junho de 2011. A autora estava em um dos vagões da composição que, ao entrar na estação Barra Funda, chocou-se com uma outra, causando ferimentos… Continuar lendo CPTM pagará indenização a passageira por acidente em estação
A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos,… Continuar lendo STJ: Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito à estabilidade de uma médica celetista contratada por concurso público pela prefeitura de Itapecerica da Serra (SP). De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a Súmula 390 do TST, ao garantir estabilidade ao servidor público celetista concursado, “tem… Continuar lendo Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por três irmãos contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 162 mil o proprietário da Fazenda São Francisco, na cidade de Vila Alta (PR), onde trabalhavam, pela apropriação indevida de 576 cabeças de gado do empregador. O valor será descontado… Continuar lendo Empregados que se apossaram de 576 cabeças de gado terão R$ 162 mil descontados de créditos trabalhistas
